20 DE JULHO DE 2017

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descargas ilegais na Ribeira, detetadas por ações de fiscalização promovidas pela Agência Portuguesa do

Ambiente e pela GNR.

Ora, face a tal panorama, conclui-se que nesta grave ofensa ao ambiente temos, uma vez mais, as entidades

fiscalizadoras e inspetivas a fazerem o seu trabalho sem qualquer consequência prática final, o que acaba por

legitimar e dar força às empresas que degradam o ambiente a seu bel-prazer, sempre em nome do mesmo: o

lucro a qualquer preço.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devemos, assim, canalizar energias para a despoluição

da Ribeira da Boa Água mas também se devem sancionar devidamente as empresas que cometem estes

atentados ambientais, para além de um efetivo reforço das ações de fiscalização e vigilância, as quais são muito

importantes tanto para efeitos de prevenção quanto de identificação de prevaricadores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do PCP,

saudar os subscritores desta petição e salientar as justas razões que lhes assistem.

Efetivamente, trata-se da ocorrência de crimes ambientais que afetam a Ribeira da Boa Água, os quais se

inserem num conjunto de violações da lei em matéria ambiental que afetam a rede hidrográfica do rio Almonda

e que importa ter em atenção.

De facto, a situação que nos relatam nesta petição tem-se traduzido na impunidade dos infratores

relativamente ao cometimento de crimes ambientais que afetam muito gravemente a qualidade de vida das

populações. E se isto acontece é porque, efetivamente, não têm sido tomadas as medidas necessárias para que

a lei seja cumprida.

Os votos que fazemos, com a aprovação de resoluções por esta Assembleia, relativamente à despoluição

da Ribeira da Boa Água e da rede hidrográfica do Almonda no seu conjunto, são os de que estas aprovações

tenham efetivamente consequências.

É importante que esta Assembleia, através da iniciativa de todos os grupos parlamentares, assuma o seu

empenhamento no sentido de que as autoridades que têm de atuar relativamente à poluição da rede hidrográfica

do Almonda o façam. O SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente) da GNR, a Agência

Portuguesa do Ambiente, todas as entidades que aqui têm responsabilidades que as assumam, para que os

crimes ambientais não fiquem impunes e para que, efetivamente, se possa proceder não só à despoluição desta

rede hidrográfica, que é necessária, mas também à prevenção de futuros danos ambientais.

Nós não queremos a destruição de empresas ou de postos de trabalho, achamos que a atividade económica

é importante, mas a atividade económica tem de cumprir a lei, tem de respeitar a qualidade de vida dos cidadãos

e não pode traduzir-se num elemento de deterioração da qualidade de vida das populações. É isso que

reivindicamos.

O que esperamos é que o que for aqui aprovado tenha consequências. E queremos dizer que entendemos

que a Assembleia da República — e, da nossa parte, cumpriremos o nosso dever — ficará atenta às

consequências práticas que venham a decorrer das resoluções aqui, hoje, aprovadas e que os cidadãos que

tomaram esta iniciativa, e muito bem,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, a Assembleia da República ficará atenta às consequências práticas que venham a

decorrer das resoluções hoje, aqui, aprovadas, para que os cidadãos, que tomaram esta iniciativa, e muito bem,

possam sentir que valeu a pena tomá-la e que, mais do que boas palavras, o que houve foram, de facto,

consequências reais no seu dia a dia. E, relativamente a isso, ficaremos atentos.

Aplausos do PCP.