20 DE JULHO DE 2017

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normal de trabalho, de 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e 40 horas

para os restantes.

Assim, por forma a corrigir esta situação que já se arrasta há demasiado tempo, o PAN traz hoje uma proposta

a debate que visa assegurar a integração de todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde em carreiras

com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas. Relembramos que,

em abril de 2016, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo com este objetivo.

É urgente harmonizar as condições laborais destes profissionais, dotando-os de uma carreira única e

cumprindo a Constituição, observando-se o princípio de que «para trabalho igual salário igual».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os

peticionários que apresentaram esta reivindicação importante que aqui discutimos: trabalho igual, direitos iguais.

Foi pela mão de um Governo PSD/CDS, em 2004, que os contratos individuais de trabalho foram introduzidos

na Administração Pública. À data, era apresentada, pelo PSD e pelo CDS, como um importante passo na

modernização do setor, a introdução do contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da

Administração Pública.

Infelizmente, o tempo deu razão ao PCP. À data, em 2004, alertámos para que a opção da introdução de

contratos individuais de trabalho na Administração Pública iria introduzir precariedade, desregular e aumentar o

horário de trabalho, promover situações de desigualdade e desfavorecer a situação entre trabalhadores que

desempenham exatamente as mesmas funções.

Hoje, no nosso País, milhares de trabalhadores são confrontados com situações de desigualdade, trabalham

lado a lado, desempenhando exatamente as mesmas funções, mas com direitos diferentes.

Da parte do PCP entendemos que deve ser cabalmente cumprido o princípio do trabalho igual, direitos iguais,

e não apenas nas matérias relativas ao horário de trabalho, sendo que, relativamente à aplicação das 35 horas

a todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do seu vínculo, tivemos oportunidade

de corrigir esta injustiça que, infelizmente, foi rejeitada com os votos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Mas as desigualdades não dizem apenas respeito à matéria das 35 horas, existem outras matérias que

importa garantir. Por isso mesmo, o PCP apresenta esta proposta, porque entendemos que há uma oportunidade

de corrigir esta injustiça, independentemente de uma discussão paralela que tem de ser feita relativamente ao

vínculo público por nomeação, que foi destruído através da Lei n.º 12-A/2008.

Entendemos que a existência de serviços públicos exige carreiras e trabalhadores valorizados e é este o

contributo que o PCP aqui traz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: começo por saudar os

4111 subscritores da petição agora em discussão, na pessoa do primeiro peticionário, Mauro Germano de

Carvalho Rosa.

Esta petição chama a atenção para a trapalhada que foi, e é, o regresso às 35 horas de trabalho no Estado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Onde é que já se viu tamanha bizarria?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os peticionários pedem igualdade de direitos laborais entre

trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.

Não foi por falta de aviso; o CDS sempre chamou a atenção para a desigualdade que estavam a criar PS,

Bloco de Esquerda e PCP. Aliás, longe vão os tempos em que o Primeiro-Ministro António Costa prometia as

35 horas imediatamente e para todos.