8 DE SETEMBRO DE 2017

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promulgar, não porque a intervenção legislativa fosse inconstitucional, mas porque, no seu entender, é

politicamente contraproducente e, por isso, excessiva e censurável.

Os Verdes não acompanham o Presidente da República, nem na decisão de não promulgação do diploma

que assegura a natureza pública do serviço público prestado aos cidadãos pela Carris, nem acompanhamos os

fundamentos que a suportam.

A nosso ver, com este diploma, a Assembleia da República não está a condicionar, e muito menos de forma

drástica, a futura opção da própria autarquia local. E não está, tão só, porque no futuro, se a autarquia considerar

que não pretende assumir as atribuições e competências no que respeita ao serviço público de transportes

coletivos de superfície de passageiros, terá sempre a faculdade de fazer regressar ao Governo essas mesmas

atribuições e competências.

Respeitamos a decisão do Sr. Presidente mas não acompanhamos a leitura que faz do diploma.

Para terminar, gostaria de dizer, apenas, que Os Verdes manifestam toda a sua disponibilidade para

confirmar este diploma ou para procurar outra solução que garanta a gestão pública da Carris.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tal como o PCP já teve oportunidade de

assinalar, este veto político era esperado. Ele reflete o posicionamento, já conhecido, do Presidente da

República, que não aceita que se possa impedir a entrega a privados da Carris ou suas participadas.

Mas a opção política de salvaguarda de empresas que são do povo é, não só legítima, como é, na verdade,

aquela que cumpre, efetivamente, a defesa do interesse público, a defesa das populações e dos trabalhadores

e a defesa da Constituição da República.

Estamos perante uma atitude e uma posição política do Presidente da República que, ao fim e ao cabo, já

conhecíamos, desde logo de outro processo legislativo sobre este setor, que tinha a ver com a lei da Assembleia

da República que veio impedir a privatização da STCP.

Tal como então afirmámos, trata-se de uma opção política e não de constitucionalidade: este Decreto foi

aprovado por maioria na Assembleia da República, por se entender que os transportes públicos não devem ser

objeto de apropriação por grupos económicos.

É, exatamente, pela defesa do interesse nacional, dos interesses das populações e dos trabalhadores — e

contrariamente ao que ouvimos, aqui, por parte do CDS — que, no nosso entendimento, não há nenhuma razão

para que PS, PCP, Os Verdes e Bloco de Esquerda não voltem a aprovar as alterações ao Decreto-Lei que são

justas e necessárias, mesmo as que foram contestadas pelo Presidente da República.

O PCP intervirá no sentido de contribuir e garantir que a proibição de privatização da Carris e suas

participadas seja novamente aprovada, bem como as restantes alterações aprovadas, incluindo as medidas de

valorização da contratação coletiva.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Há dois grupos parlamentares que ainda não intervieram, pelo que pergunto se

pretendem inscrever-se.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se este fosse um debate sobre cortes e

investimento na Carris, PSD e CDS teriam, com certeza, de assumir as suas responsabilidades pela degradação

do serviço nos últimos quatro anos, que agora começa a ser revertida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dos últimos quatro anos, dois são vossos!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas não é, é um debate sobre a natureza do serviço público na Carris.