20 DE SETEMBRO DE 2017

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de personalidade jurídica própria, tendo, na sua dependência, um comité permanente que constituirá, por sua

vez, os grupos de trabalho que entender necessários para cumprir e executar o mandato tipificado pela iniciativa

que apresentamos e em regulamento próprio. O CNSF disporá de recursos humanos permanentes e limitados,

sendo também dotado de recursos financeiros, através de contribuições iguais por parte das três entidades de

supervisão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — É nossa profunda convicção que o exercício independente e

autónomo da atividade de regulação e supervisão se reveste de caráter fundamental numa sociedade

democrática e plural, onde subsiste um mercado que se quer dinâmico e funcional.

Considerando a necessidade de maior promoção da cooperação e articulação entre entidades de supervisão

financeira, de reforço da independência e autonomia das instituições e de reforço do Conselho Nacional de

Supervisores Financeiros, propomos também o reforço da autonomia orgânica e orçamental da CMVM e da

ASF, autonomia orgânica e orçamental que hoje já tem o Banco de Portugal.

Na sequência dos episódios mais recentes de intervenção no sistema financeiro, o exercício da atividade de

supervisão é hoje mais escrutinado do que alguma vez foi, tanto nos trabalhos parlamentares, como pelo

conjunto da sociedade. Essa é uma evolução positiva, a que devemos corresponder adequadamente.

Neste sentido, propomos o alargamento do espetro das incompatibilidades e impedimentos, bem como o

aprofundar do exercício de transparência dos titulares de cargos de responsabilidade na supervisão financeira.

Em concreto, tal passará pela previsão de períodos de nojo para administradores e diretores com

responsabilidades na supervisão que transitem para funções em entidades supervisionadas, incluindo os casos

de regresso às funções de origem, isto é, desempenhadas antes do exercício de cargos na supervisão

financeira.

Propomos também que os supervisores mantenham um registo público de reuniões e encontros com

entidades externas, para além da divulgação das declarações de rendimento e património e das ofertas aceites

enquanto titulares dos cargos.

No aplicável a titulares de órgãos de instituições financeiras, propõe-se que seja considerado também o

currículo profissional e potenciais conflitos de interesses decorrentes de funções exercidas em entidade

relacionada direta ou indiretamente com a instituição financeira em causa ou por via de participações sociais ou

relações comerciais.

Propõe-se, igualmente, a proibição da concessão de crédito ou garantias aos membros dos seus órgãos de

administração ou fiscalização ou a sociedades por estes detidas ou controladas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A experiência dos últimos anos evidenciou a importância da confiança no

sistema financeiro, quer para as decisões das famílias quer para as decisões das empresas e para a

disponibilidade e os custos de financiamento que os diversos agentes económicos nacionais enfrentam,

incluindo o próprio Estado.

Apesar do muito que foi feito para melhorar a supervisão e corrigir os problemas identificados, importa

prosseguir o esforço e continuar a aprimorar o modelo de supervisão existente. Evitando riscos desnecessários

associados a ruturas relativamente ao modelo existente, incluindo a sua articulação e integração com a

arquitetura europeia decorrente da união bancária, este conjunto de propostas contribui para a credibilidade e a

eficácia da supervisão financeira, salvaguardando como elemento absolutamente fundamental a sua

independência e autonomia face ao poder político, a par de uma crescente exigência e responsabilização dos

próprios supervisores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, inscreveram-se três Srs. Deputados para

pedirem esclarecimentos: o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo

Parlamentar do CDS.

A Sr.ª Deputada fará o favor de informar a Mesa de como pretende responder.