20 DE SETEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Luís

Albuquerque, queria dar nota de que não deixamos de achar um bocadinho estranho o momento que o PSD

escolhe para trazer estas propostas. A Assembleia da República travou um grande debate, ou, pelo menos, um

debate alargado, sobre supervisão e regulação bancária em abril do ano passado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Houve vários projetos aprovados, nove deles baixaram a um grupo de

trabalho que já existe na Comissão de Orçamento e Finanças,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e o PSD, que na altura não apresentou qualquer proposta sobre esta

matéria, vem, enfim, passados vários meses, tentar recuperar o tempo perdido.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Costa Neves.

Ainda bem que assim é. Venham as propostas do PSD, mais vale tarde que nunca.

Na sua maioria, estas são propostas paliativas, como já foi dito. Não há nenhum problema com propostas

paliativas, temos é de assumir o que elas são: são propostas que não vão à estrutura do funcionamento do

sistema financeiro e, portanto, não são dirigidas para prevenir novas crises nem irão remediar o que de

fundamental se passa e as falhas fundamentais nos mecanismos de supervisão. Estas são propostas que

cumprem alguns princípios que, na generalidade, até podemos acompanhar, como os princípios da

transparência e do regime de incompatibilidades, mas, mais uma vez, há uma comissão para a transparência

aqui, na Assembleia da República, e não me parece que faça sentido ter este debate com propostas desgarradas

sem se enquadrar num debate mais vasto que já está aqui a ter lugar.

Quanto ao reforço dos mecanismos de articulação no Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, digo-

lhe com toda a sinceridade, baseada naquilo que pudemos ver nas últimas comissões de inquérito, que acho

até uma ideia ingénua do PSD entender que, conferindo personalidade jurídica a este órgão, se resolvem os

problemas de articulação entre Banco de Portugal, CMVM, as várias instituições, em parte porque este não é

um problema só de articulação, é um problema de atribuição de funções, é um problema institucional, mas

também é um problema do próprio funcionamento dos mercados financeiros, em que a fronteira entre o que são

o sistema bancário e o sistema financeiro é cada vez menos desenhada. Hoje, não podemos saber que crédito

é criado no sistema bancário ou num fundo de investimento e, portanto, faz pouco sentido ter uma supervisão

separada e não é criando ou conferindo personalidade jurídica a um órgão, que por si já mostrou que não tem

funcionado, que se vai resolver esse problema.

Finalmente, também devo dizer que acho surpreendente que a Sr.ª Deputada e o PSD venham agora

reconhecer que criaram um conflito de interesses ao entregar o poder de resolução e de venda de bancos à

mesma entidade que já tinha a supervisão do sistema financeiro, que é o Banco de Portugal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora aí está! Bem visto!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Este é um conflito de interesses que foi criado por quem fez a lei e,

portanto, gostaria de saber se o PSD também está disponível para estender esta autocrítica e assumir que foi

um erro deixar Portugal numa situação em que as autoridades europeias decidem sobre a resolução de bancos

portugueses mas não pagam a conta nem ela é distribuída de forma solidária na Europa. É que o fundo de

resolução que é criado é da responsabilidade unicamente do Estado português e estava vazio quando foi criado,

tendo sido financiado por todos os contribuintes portugueses, que arcaram com a responsabilidade por essas

intervenções que foram feitas na banca. Portanto, gostaria de saber se a Sr.ª Deputada e o PSD estão

disponíveis para assumirem uma autocrítica sobre tudo o que correu mal neste processo.

Aplausos do BE.