I SÉRIE — NÚMERO 2

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Sr.ª Deputada Cecília Meireles, relativamente às questões que coloca, é verdade, e esse é um problema

para o qual chamámos muitas vezes a atenção, que é o facto de haver uma conta que vem para o nosso País

com decisões tomadas a nível europeu. É por isso que apelamos aos outros Estados-membros e aos outros

parlamentos que apresentem iniciativas que permitam que essa situação deixe de existir, completando a união

bancária, que continua ainda incompleta.

A partilha de responsabilidades deverá decorrer de uma partilha também dos custos associados e é isso que

o PSD defende, como, aliás, sempre defendeu no passado, uma melhoria da arquitetura institucional, quer da

União Económica e Monetária (UEM), quer da própria união bancária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a discutir um

conjunto de propostas do PSD que, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, misturam

temas diferentes. É por isso que iremos ter três intervenções: a minha é sobre a questão do modelo de

supervisão, o Deputado Paulo Trigo Pereira irá falar sobre as questões de conflitos de interesse e transparência

e, depois, a Deputada Margarida Marques falará da agenda europeia.

Penso que o Partido Socialista concorda com alguns dos diagnósticos aqui apresentados pela Sr.ª Deputada

Maria Luís Albuquerque, nomeadamente quanto à necessidade de retirar ensinamentos do atual modelo de

supervisão e do que aconteceu nos últimos tempos em relação a vários bancos.

O que nos parece é que, apesar de concordarmos com o PSD de que algo tem de mudar, discordamos das

mudanças propostas, porque entendemos que elas não tocam no problema fundamental.

Olhemos, primeiro, para a questão da resolução. O PSD diz que não deve haver nenhuma revolução

institucional. Eu não sei se deve haver uma revolução institucional ou não, entendo é que se deve retirar,

claramente, ensinamentos do que correu bem e do que correu mal, e, no nosso entendimento, o PSD não faz

isso.

Se repararmos nas propostas existentes sobre a questão da resolução, o PSD acaba mesmo por ficar aquém

da proposta do Banco de Portugal. No seu Livro Branco, o Banco de Portugal diz mesmo, e cito: «(…) deve ser

segredada da esfera dos bancos centrais…», a questão da resolução, «… já que, em caso contrário, podem

surgir situações de conflitos de interesse, prejudiciais ao papel de equidistância dos bancos centrais em relação

às entidades reguladas».

Ora, uma segregação não é o que propõe o PSD e é estranho que o PSD fale aqui da necessidade de

compatibilizar a arquitetura do modelo de supervisão nacional com o que existe a nível europeu quando,

exatamente a nível europeu, a autoridade de resolução está segregada do banco central, não é uma entidade

com independência funcional dentro do Banco Central Europeu, é uma entidade autónoma. E, portanto, se a

Sr.ª Deputada entende que devemos tornar compatível, na medida do possível, a nossa arquitetura com a

arquitetura europeia, então, o que seria lógico era avançarmos — aliás, como recomenda o próprio Banco de

Portugal e como consta do relatório do grupo de trabalho ontem divulgado — para a segregação total destas

funções.

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não foi isso que eu disse!

O Sr. João Galamba (PS): — Só assim se previne o conflito de interesses que, aparentemente, o PSD

reconhece que existiu nos processos desde que esta lei foi criada.

Por outro lado, quanto à questão do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), concordamos

com o PSD quando diz que este Conselho não funciona, mas não nos parece que as medidas necessárias para

que passe a funcionar possam manter a relação de um órgão que seja meramente consultivo do Banco de

Portugal. Isto porque o conflito de interesses existe exatamente por haver um desequilíbrio entre o Banco de

Portugal e as demais instituições.

Portanto, mais uma vez em linha com aquilo que existe na União Europeia, o Comité Europeu de Riscos

Sistémico não pertence ao Banco Central, é uma entidade autónoma, onde, obviamente, o Banco Central