I SÉRIE — NÚMERO 2

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género. Estabelece que, no âmbito do processo educativo, em que a construção da consciência de género é

gradual, não pode no ensino básico nenhuma criança ser discriminada pela sua identificação com um género

diferente daquele que a identifica no registo civil, mas estabelece também a afirmação da impossibilidade de

práticas intrusivas que questionem ou ponham em causa, relativamente a recém-nascidos, por opção de

terceiros, situações identificadas pela comunidade científica com uma dimensão significativa em que a

identificação do género não é clara.

O que esperamos da Assembleia da República, do debate hoje travado mas, sobretudo, do debate que será

travado na especialidade, é uma participação construtiva para encontrar soluções que, com base no percurso

que orgulha Portugal, nos levem mais longe no respeito pelos direitos fundamentais, pelos direitos humanos,

nomeadamente pela igualdade de direitos para todas e para todos.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 242/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Saudamos

a proposta de lei do Governo que pretende ir mais longe na garantia dos direitos e na proteção das pessoas

trans. O Bloco de Esquerda dá o seu próprio contributo nesta matéria e defende o direito à autodeterminação

enquanto direito humano fundamental.

Podermos levantar-nos todos os dias e sentirmo-nos bem na nossa pele, podermos ser quem somos sem

constrangimentos parece coisa simples mas não o é para toda a gente. Não o é para todas as pessoas cuja

identidade de género não combina com o sexo com que nasceram.

A lei da identidade de género, de 2011, veio permitir a alteração do sexo e nome próprio no registo civil, sem

necessidade de um processo judicial mas obrigando à apresentação de um relatório médico comprovativo de

disforia do género. Este é um dos principais obstáculos ao pleno gozo dos direitos humanos das pessoas trans:

fazer depender de terceiros a definição daquilo que se é e que, na realidade, só a própria pessoa sabe, sente e

vive no mais íntimo do seu ser. Esta patologização, esta etiqueta de doença mental é promotora de uma

estigmatização social inaceitável e de um sofrimento cruel e desnecessário.

A despatologização e o reconhecimento da autodeterminação de género enquanto direito fundamental e

enquanto condição imprescindível ao livre desenvolvimento da personalidade são hoje reconhecidos

internacionalmente e estão expressos na Resolução 2048 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

A Organização Mundial de Saúde já anunciou que iria retirar da área da saúde mental, do compêndio da

Classificação Internacional de Doenças, as categorias de diagnóstico relativas a pessoas trans. Países como a

Dinamarca, a Suécia, a Irlanda, a Noruega ou Malta já deram este passo. Está na hora de, em Portugal, fazermos

o mesmo e de garantirmos o direito à autodeterminação de género a cidadãos nacionais e estrangeiros, mas

também o acesso, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, às intervenções cirúrgicas e aos tratamentos

farmacológicos e outros que estas pessoas requeiram por forma a fazer corresponder o seu corpo à sua

identidade de género.

Está na hora de promovermos medidas efetivas contra o generismo e a transfobia e de garantir a não

discriminação destas pessoas na saúde, na educação e também no âmbito laboral.

Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Sabemos que a consciência de que se nasceu no corpo errado acontece

na maior parte das vezes durante o crescimento e desenvolvimento dos jovens. Etiquetá-los de doentes mentais

é retrógrado, mas é sobretudo de uma crueldade incompreensível.

Aplausos do BE, do PS e do PAN.

Falamos de jovens que, após anos de sofrimento, confessam aos pais que tomam banho de olhos fechados

porque não suportam olhar para o seu corpo; falamos de jovens que não se olham ao espelho porque não

reconhecem o seu corpo; falamos de jovens que não vão à praia ou à piscina com os seus amigos porque não

ousam despir-se em frente a eles; falamos de jovens que vivem excluídos e escondidos da sociedade, sozinhos;

falamos de jovens que tantas vezes tentam o suicídio, mas também por todos aqueles que o conseguem. E