21 DE SETEMBRO DE 2017

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ouvi nem Bloco de Esquerda, nem PCP e falta ainda ouvir as outras bancadas. De facto, nem BE, nem PCP

falaram sobre o plano de investimentos das empresas que fazem hoje distribuição de gás natural.

Ora, isto é o exemplo de algo que se vai repercutir na fatura do consumidor, mas também é algo que esteve

em discussão neste Parlamento e que foi apresentado pelas empresas, nomeadamente do norte do País. Assim

sendo, gostava de saber qual é a posição dos Srs. Deputados sobre essa matéria, se vamos ou não permitir

que essas empresas façam um reforço do investimento para que mais famílias e mais empresas possam ter

acesso ao gás natural e, com isso, sim, possam baixar a fatura do gás, porventura criando também condições

para que, no gás de botija, os preços possam alinhar com o mercado.

Não é uma intervenção direta na economia que resolve o problema. Esta acaba sempre, invariavelmente,

por cair em cima dos mesmos: os consumidores e, normalmente, os consumidores desprotegidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª),

do PCP, e 604/XIII (2.ª), do PAN, propõem que se estabeleçam preços máximos para o gás de petróleo liquefeito,

propano e metano, comercializado em garrafa ou canalizado e que, em termos gerais, tais preços tenham como

referência os preços médios na zona euro.

O projeto de resolução n.º 947/XIII (2.ª), do BE, alinha pelo mesmo diapasão, numa recomendação ao

Governo.

O projeto de resolução n.º 1048/XIII (2.ª), do CDS-PP, recomenda, no essencial, ao Governo que seja

reforçada a fiscalização do mercado, por forma a que seja reduzido o diferencial entre os preços de referência

e os preços médios de venda ao público.

Na União Europeia, a comercialização do gás é livre, não regulada, concorrencial, com exceção da Espanha,

em que os preços são regulados através do estabelecimento de preços máximos.

A título de exemplo diria que os preços ao consumidor são ligeiramente mais altos em Portugal do que em

França e o diferencial dos preços com a Espanha é elevado, sendo que o preço da garrafa de gás de 13 kg, em

Espanha, é de cerca de 14 € e, em Portugal, é de cerca 23 €.

O PCP, o PAN e o BE insistem essencialmente neste diferencial para que o mercado, em Portugal, seja

regulado administrativamente pela definição de um teto máximo do preço de venda ao consumidor.

As razões apontadas para a diferença crescente dos preços, durante os últimos anos, entre os preços da

importação e os preços de venda ao público, são: a concentração da comercialização em poucas empresas,

que detêm a quase totalidade do mercado, e a insuficiência de locais de armazenamento, em grande parte,

utilizados por aquelas empresas.

Para contrariar tal situação, a ERSE e o Governo, através do Secretário de Estado da Energia, dizem

pretender que se alargue o número de comercializadores e dos locais de armazenagem, por forma a aumentar

a concorrência, permitindo a baixa dos preços.

A DECO, a ERSE e a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis referem que os preços em Portugal

são elevados, acima do valor justo de mercado. Mas dizem e não atuam.

Não será que estas entidades já deveriam ter estudado, analisado e ter dados para indicar um valor para os

preços de venda ao consumidor?

O Sr. Secretário de Estado da Energia tem referido, com alguma frequência, que, se os preços não baixarem,

se os preços de venda ao consumidor, nomeadamente do gás de botija, não se aproximem dos praticados em

Espanha, poderá avançar para a sua fixação administrativa.

É caso para se dizer: «Força, Sr. Secretário de Estado!». Mas, como é habitual, fala muito para a

comunicação e, depois, zero!

Andamos no Parlamento a apresentar e a discutir projetos quando o Secretário de Estado da Energia tem a

solução à mão, fácil, sem medo de processos judiciais.

É verdade que os preços de importação do gás têm baixado e os preços de venda ao consumidor não têm

acompanhado, de forma idêntica, a referida descida de preços.