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I SÉRIE — NÚMERO 3

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O mercado, em Espanha, é regulado, estabelecendo o Governo um preço máximo de venda ao consumidor.

Só que as empresas espanholas comercializadoras acionaram o Estado espanhol com o fundamento de que os

preços fixados pelo Governo eram abaixo dos preços de custo.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. António Topa (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

O Estado espanhol foi condenado a pagar 170 milhões de euros às empresas. Não queremos que isso

aconteça em Portugal.

Portanto, propomos que se aumente a fiscalização e a regulação pela ERSE e que o Governo oiça a

Autoridade Nacional do Mercado dos Combustíveis, a Deco e a ERSE sobre os valores que entendem ser justos

para os preços de venda ao público e a possibilidade da sua regulação, sem quaisquer problemas de natureza

judicial para o Estado português.

Estamos prontos e interessados em discutir o assunto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje iniciativas sobre o preço

do gás de garrafa, um tema que afeta decisivamente as famílias portuguesas, nomeadamente as mais

vulneráveis.

Este é um debate importante. Por isso, saudamos todas estas iniciativas, até porque esta tem sido uma

preocupação do Partido Socialista e do Governo, no sentido de que este mercado funcione de forma mais

transparente e justa.

É um problema que tem décadas. Ninguém nesta Sala diz o contrário. Foi por essa razão que o atual Governo

solicitou à Autoridade da Concorrência um estudo sobre este mercado, essencial para cerca de 70% da

população portuguesa, e, na sequência desse estudo, já declarou de interesse público as instalações de

armazenamento de GPL da Sigás e da Pergás, abrindo, assim, a porta a mais comercializadores no mercado.

Paralelamente, e pela primeira vez, o regulador de energia vai passar a ter responsabilidades sobre o setor,

ajustando esse reforço regulatório com mais fiscalização. Estas economias de escala só podem beneficiar os

consumidores.

Sr.as e Srs. Deputados, saudamos estas iniciativas sobre as quais gostávamos de desenvolver com os

restantes partidos um amplo e profundo debate, em sede de comissão parlamentar, desde logo sobre a

possibilidade de criar também uma tarifa social sobre este setor, protegendo desta forma os consumidores mais

desfavorecidos.

Estamos disponíveis para trabalhar as propostas que obriguem à venda, em todos os postos de combustível,

de GPL, como também aconteceu recentemente com o combustível low-cost, com grandes benefícios para os

consumidores.

Fixar administrativamente os preços do gás de garrafa poderá ser uma solução, que não excluímos, mas que

tem riscos de criação de défice tarifário, que depois será pago com juros pelos próprios consumidores, assim

como de encerramento de pequenas empresas do setor e também de que zonas do interior do País acabem por

não ter acesso a este produto essencial.

Mas estamos disponíveis para discutir qualquer solução. Todos os portugueses devem ter acesso a este

bem essencial a custos justos. Todos sabemos que existe uma grande amplitude geográfica a nível de preços

e esta situação não é aceitável. Estou certo de que ninguém quererá correr o risco de em algumas zonas do

interior do País o gás de botija deixar de ser utilizado por não ter retorno. Contudo, também aí temos de procurar

as soluções mais justas e eficazes.

Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, o PS está disponível, interessado e determinado em trabalhar em conjunto,

com todos, para resolvermos este problema, que tem décadas, e as dificuldades dos consumidores. Os

consumidores mais vulneráveis, que são 70% da população portuguesa, devem ser defendidos e podem contar

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