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21 DE SETEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluímos assim o debate, na generalidade, dos

projetos de lei n.os 582 e 604/XIII (2.ª), juntamente com os projetos de resolução n.os 947 e 1048/XIII (2.ª).

Passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consta do debate, na generalidade, dos projetos de

lei n.os 536/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre

dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de

gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes) e 605/XIII (2.ª) — Altera

o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à

implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de

abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (PAN),

juntamente com o projeto de resolução n.º 1055/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma forma

eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores (CDS-PP).

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes propõem hoje à

Assembleia da República que crie uma lei no sentido de tornar obrigatório que na fatura da água constem dados

de informação ao consumidor sobre o resultado do controlo da qualidade da água para consumo humano e

também sobre o destino dado aos resíduos sólidos urbanos no respetivo sistema em que o consumidor está

integrado.

Para o efeito, propomos uma alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, que é o Decreto-Lei que estabelece os

dados que devem constar da fatura da água. Portanto, é uma proposta simples mas que, simultaneamente, tem

uma grande utilidade, quer na informação e no esclarecimento que devem ser prestados aos consumidores,

quer como forma de sensibilização dos próprios consumidores para os objetivos que devem ser atingidos.

Dou um exemplo com que julgo que muitas das Sr.as e muitos dos Srs. Deputados até já se podem ter

confrontado quando fazem contacto direto com os cidadãos, designadamente em matéria de resíduos. Muitos

cidadãos, muitas vezes, viram-se para nós e dizem: «Nós fazemos a triagem dos resíduos, mas muitos dentro

deste sistema não fazem. Eu sei lá se faço a triagem dos resíduos, os vou depositar separadamente e depois

aquilo é tudo junto outra vez e vai tudo para o mesmo destino!» Portanto, nesse sentido, acho que é devida uma

informação e um esclarecimento claro ao consumidor para fomentar o seu esforço na separação dos resíduos,

neste caso concreto, mas até para poder exercer também o seu poder de reivindicação junto das entidades

competentes.

Entretanto, outros dois partidos entenderam também apresentar iniciativas sobre esta matéria e gostava de

me pronunciar sobre os outros dois projetos que aqui estão em discussão.

Relativamente ao projeto do CDS, Os Verdes não têm grande vontade de o viabilizar, e explico porquê. Tendo

em conta que Os Verdes estão a propor que se faça uma lei para que se torne obrigatória esta informação, o

que o CDS vem fazer é chutar essa questão para o Governo e dizer: o Governo que diga lá à ERSAR (Entidade

Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) que faça qualquer coisa relativamente a esta matéria. Não me

parece que, tendo nós competência própria e instrumentos próprios para poder criar essa obrigatoriedade,

vamos desvincular-nos dessa nossa responsabilidade e passá-la para o Governo. Nesse sentido, não nos

parece que o projeto do CDS seja um bom contributo relativamente a esta matéria.

Sobre o projeto do PAN, devo dizer que dá a ideia de que o PAN agarrou na ideia de Os Verdes, na proposta

de Os Verdes, e fez uma cópia quase integral daquela que é a proposta de Os Verdes. Tendo em conta que Os

Verdes são muito convictos das suas ideias, das suas propostas e da utilidade das suas propostas,

evidentemente que, relativamente às cópias integrais, também as votaremos a favor.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulando Os Verdes por este

agendamento, discutimos hoje também um projeto de lei do PAN que visa alterar o Decreto-Lei que estabelece

os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada relativamente aos serviços

públicos de abastecimento de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos.

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