I SÉRIE — NÚMERO 3

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juntamente com os projetos de resolução n.os 947/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás (BE) — que foi rejeitado — e 1048/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público (CDS-PP) — que foi aprovado. Pronunciaram-se os Deputados Bruno Dias (PCP), André Silva (PAN), Jorge Duarte Costa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), António Topa (PSD), Hugo Costa (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foram debatidos e aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 536/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes) e 605/XIII (2.ª) — Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (PAN) juntamente com o projeto de resolução n.º 1055/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores (CDS-PP). Usaram da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (OS Verdes), André Silva (PAN), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Manuel Frexes (PSD), Joana Lima (PS), Jorge Duarte Costa (BE) e Ana Virgínia Pereira (PCP).

A Câmara apreciou a petição n.º 35/XIII (1.ª) — Solicitam a reclassificação de veículos em portagens (Abel José Barroso Guerreiro e outros). Intervieram os Deputados Heitor Sousa (BE), Fernando Jesus (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Bruno Dias (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º 612/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 387/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Bispo do Porto, D. António Francisco dos Santos (Presidente da AR, PS e PSD), 388/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Fernanda Borsatti (Presidente da AR, PS e PSD), 389/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Armando Trigo de Abreu (Presidente da AR, PS e PSD) e 394/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do terramoto no México (Presidente da AR, PSD, PS e CDS-PP), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o voto n.º 390/XIII (3.ª) — De congratulação pelo segundo lugar alcançado pela Seleção Portuguesa de Rugby no World Rugby U20 Trophy, no Uruguai (PSD, CDS-PP e PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1059/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Angola (Presidente da AR).

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 49/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 930/XIII (2.ª) — Pela rejeição do CETA — Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (Os Verdes), 1050/XIII (2.ª) — Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 1052/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE) e 1053/XIII (2.) — Pela rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA) (PAN).

Foram aprovados os seguintes requerimentos: apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90

dias, da proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios;

apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, da proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa;

apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE);

apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 317/XIII (2.ª) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 593/XIII (2.ª) — Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD) e 594/XIII (2.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (PSD) e foram aprovados, também na generalidade, os projetos de lei n.os 595/XIII (2.ª) — Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (PSD), 596/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (PSD) e 597/XIII (2.ª) — Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1035/XIII (2.ª) — Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da união bancária (PSD).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 525/XIII (2.ª) — Define os atos próprios dos médicos veterinários (PS) e 602/XIII (2.ª) — Define quais os atos próprios dos médicos veterinários (PAN).

Foi aprovada a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2016.

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 50/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, e 52/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015.

Foram aprovados os seguintes projetos de resolução: N.º 948/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome

medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais (BE);

N.º 977/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos agrícolas e florestais passíveis de utilização de gasóleo colorido e marcado (PSD);

N.º 990/XIII (2.ª) — Reforçar as ações de mercado (PSD); N.º 1007/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN);

N.º 264/XIII (1.ª) — Pela requalificação integral da Linha Ferroviária do Oeste e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020 (BE);

N.º 267/XIII (1.ª) — Em defesa da requalificação do transporte ferroviário na Linha do Oeste como fator de desenvolvimento regional (PCP);

N.º 329/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a reabilitação da Linha do Oeste (PS);