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I SÉRIE — NÚMERO 3

40

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção doDeputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Vamos agora votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1050/XIII (2.ª) — Rejeita a aprovação para

ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP),

1052/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá)

(BE) e 1053/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o

Canadá (CETA) (PAN).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção doDeputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Vamos proceder à votação de vários requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação,

por um período de 90 dias da proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico da segurança contra

incêndio em edifícios; outro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias da proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) —

Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção

das caraterísticas sexuais de cada pessoa; outro, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do projeto

de lei n.º 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE); e, finalmente, um

requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 317/XIII (2.ª) (PAN) —

Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN).

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 593/XIII (2.ª) —

Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 594/XIII (2.ª) —

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de

Supervisores Financeiros (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 595/XIII (2.ª) —

Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de

Portugal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS, do BE e do PAN.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 596/XIII (2.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (PSD).

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