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I SÉRIE — NÚMERO 3

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Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto pessoal sobre a matéria que acabou de ser votada.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 525/XIII (2.ª) — Define os atos

próprios dos médicos veterinários (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 602/XIII (2.ª) — Define quais os atos

próprios dos médicos veterinários (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à

transmissão de empresa ou estabelecimento (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Sr. Deputado Rui Silva, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, dada a rapidez com que se procedeu à votação, não tive tempo de

declarar a eventual existência de conflito de interesses, pelo que solicitava que ficasse registada em ata.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica, então, registada em ata.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 600/XIII (2.ª) — Clarifica e reforça a defesa dos

direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 603/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, modificando

o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 606/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à

transmissão de empresa ou estabelecimento (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

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