I SÉRIE — NÚMERO 3

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A motivação decorre da necessidade de proteger os trabalhadores, nomeadamente, garantindo a

manutenção dos seus direitos, em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, e o propósito visa

exatamente dar resposta a esta necessidade, através de mecanismos legais suficientemente capazes de

garantir os direitos dos trabalhadores, sempre que se verifique uma situação de transmissão de empresa ou de

estabelecimento.

Como se sabe, o regime jurídico em vigor, relativo à transmissão de empresa ou estabelecimento, resulta da

transposição de duas diretivas comunitárias. E apesar de as diretivas não terem sido construídas, e muito menos

pensadas, para proteger os trabalhadores mas, sim, as fusões e aquisições de empresas, ainda assim estas

consagram alguns, poucos, elementos com alguma relevância no que diz respeito aos interesses dos

trabalhadores, estamos a falar do direito a serem informados e consultados através dos seus respetivos

representantes.

Sucede que, quando ocorrem estes processos, nem mesmo os magros direitos dos trabalhadores previstos

nas diretivas são respeitados, o que se verifica é uma utilização abusiva, e até fraudulenta, das normas que

enquadram a transmissão de empresa. Ou seja, as normas atuais de transmissão de empresas são hoje

literalmente usadas pelas empresas para ignorar e violar os direitos dos trabalhadores, para afastar qualquer

aplicação de contratação coletiva e para esconder ou disfarçar despedimentos.

O caso da Altice é, a este respeito, muito claro: a Altice está, descaradamente e com uma arrogância

absolutamente inaceitável, a usar estas regras para se libertar das obrigações a que ficou sujeita quando

comprou a PT. Ora, tendo falhado o plano a, que consistia em empurrar para o Estado os encargos da compra,

a Altice lançou mão do plano b, que coloca os trabalhadores nas ditas «unidades de suporte», sem qualquer

ocupação, para depois impor rescisões contratuais com os trabalhadores a preço de saldo e a que chama

«rescisões amigáveis». Ora, este comportamento da Altice, relativamente aos seus trabalhadores, é, a todos os

títulos, indigno e ilegal.

A repressão, a ameaça, a coação e o assédio que a Altice está a fazer aos seus trabalhadores tem de ter

uma resposta legislativa e, a nosso ver, esta Assembleia não pode fingir que nada se passa, que está tudo bem,

que tudo rola sobre rodas. Neste sentido, acompanhamos as propostas que, de alguma forma, venham dizer à

Altice e a todas as empresas que utilizam este expediente para despedir trabalhadores ou para fugir às suas

obrigações contratuais e legais aquilo que se impõe dizer. E aquilo que se impõe dizer à Altice e às outras

empresas que têm o mesmo comportamento, é o seguinte: «Meus senhores, acabou o recreio. Vamos respeitar

os trabalhadores e vamos respeitar a lei.»

Para terminar, queria apenas saudar os trabalhadores da PT que hoje, mais uma vez, voltam a manifestar-

se em defesa desta grande empresa estratégica para o País, que é a PT.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que se encontram em pé para fazerem o favor de se sentarem

ou de saírem da Sala.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, nesta

Assembleia, um conjunto de iniciativas que visa alterar o regime jurídico da transmissão de estabelecimento ou

empresa e, antes de mais, quero dizer que o PSD não vai permitir que este se transforme num debate ideológico.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, é um debate gastronómico!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É que estamos a poucas semanas das eleições e o Bloco de

Esquerda, sendo este o último debate antes das eleições autárquicas, agendou para hoje a discussão deste

tema. Logo a reboque vieram o PS, o PCP e o PAN apresentar alternativas, dizem, a estes projetos de lei.

Antes de mais, pergunto: o que é que os senhores disputam? Ver quem dá mais a quem? Ver quem se

preocupa mais com quem? Nada mais hipócrita, nada mais eleitoralista.

Vozes do PSD: — Muito bem!