O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DE OUTUBRO DE 2017

13

E o que é que diz o Partido Comunista Português? Diz: «Aí, não! Aí, as autarquias não podem

subconcessionar a capitais privados, não pode haver privados na gestão, isso é muito grave, tem de ser tudo

público!»

É evidente que há boa gestão e má gestão, quer pública, quer privada. E aí, sim, há um ataque, há um

preconceito ideológico contra os privados, contra os capitais privados e contra a gestão privada.

O que direi é o seguinte: lamento que o PS, a troco do apoio parlamentar, tenha deitado para o lixo toda a

sua história. É que quem privatizou mais no País foram governos socialistas, quem inscreveu mais privatizações

no programa da troica e quem fez mais PPP (parcerias público-privadas) foi o Partido Socialista. Fazendo o

quê? Convidando privados, convidando capital privado e gestão privada para ser um parceiro fiável de um

governo supostamente fiável na gestão da coisa pública.

Nós não temos esse preconceito. Para nós, a necessidade de capital estrangeiro, a necessidade de capital

privado, de boa gestão, de boas práticas é útil para a gestão da coisa pública. Por isso, não estamos de acordo

com as propostas que VV. Ex.as aqui trazem.

A manutenção deste Decreto-Lei significa um atropelo ao poder local, um atropelo àquilo que os senhores

sempre defenderam quanto à autonomia do poder local, um atropelo ao serviço público, um atropelo à qualidade

do serviço, é contra as regras de captação de investimento estrangeiro.

É evidente que percebo isto vindo do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. Entre a

autonomia do poder local e um bom serviço público, por um lado, e os sindicatos, por outro, os senhores optaram

pelos sindicatos. É por isso que os senhores mantêm essa posição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como o PCP já teve oportunidade de

assinalar, este veto político do Presidente da República era esperado. Ele reflete o posicionamento de quem

não aceita que se possa impedir a entrega a privados da Carris ou das suas participadas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tem o Metro do Porto!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas a opção política de salvaguarda de empresas públicas — empresas que

são do Estado porque o seu dono é o povo — é uma opção política que não só é legítima como é, na verdade,

aquela que cumpre efetivamente a defesa do interesse público, a defesa das populações e dos trabalhadores e

a defesa da Constituição da República.

Estamos perante uma atitude e uma posição política do Presidente da República que, ao fim e ao cabo, já

conhecíamos, desde logo, de outro processo legislativo sobre este setor, que tinha a ver, designadamente, com

a Lei da Assembleia da República que veio impedir a privatização da STCP. Tal como então afirmámos, trata-

se de uma opção política e não de quaisquer questões de constitucionalidade ou de legalidade e caem pela

base os argumentos dos Srs. Deputados do PSD e do CDS sobre a autonomia do poder local, nesse sentido.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este Decreto foi aprovado por maioria na Assembleia da República, no

entendimento de que os transportes públicos — e, em particular, esta empresa e o serviço que presta às

populações — não devem ser objeto de apropriação por grupos económicos. No nosso entendimento, não há

nenhuma razão para que a Assembleia da República não reafirme as opções políticas que estiveram na base

da aprovação em causa, que são justas e necessárias, mesmo aquelas que foram questionadas pelo Presidente

da República.

O que o PCP propõe e defende, por isso, é que se possa legislar no sentido de garantir a proibição da

privatização da Carris e das suas participadas, assim como de salvaguardar as restantes medidas que foram

aprovadas, incluindo as medidas de valorização da contratação coletiva, de inegável importância para os

trabalhadores e o serviço público.

Páginas Relacionadas
Página 0015:
4 DE OUTUBRO DE 2017 15 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, a
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 4 16 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estabelecida q
Pág.Página 16