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I SÉRIE — NÚMERO 5

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Sr. Primeiro-Ministro, não compreendemos por que é que um cidadão, quando atesta o seu automóvel ou

compra uma botija de gás, paga ISP e estas indústrias, que são responsáveis por 20% das emissões de gases

com efeito de estufa em Portugal, estão isentas do pagamento deste imposto, com perdas de receitas anuais

para o Estado de muitos milhões de euros.

Sr. Primeiro-Ministro, posto isto, neste Orçamento do Estado vamos cobrar a quem mais polui?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, teremos oportunidade de poder discutir as medidas

do Orçamento.

Relativamente à seca, temos adotado medidas, quer de prevenção, quanto à gestão dos recursos hídricos

— neste momento, a indicação que temos é a de que, até muito recentemente, havia problemas de

abastecimento em duas barragens no Alentejo e há ainda uma terceira situação, que é nova, na região de Viseu

—, quer, simultaneamente, de apoio dirigidas à agricultura, para compensar os riscos de falta de água suficiente

para as culturas e, em particular, para os animais.

Há uma questão a tratar com Espanha, e que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia já há pouco referiu, que é, a

propósito dos 20 anos da Convenção de Albufeira, revisitarmos o tema da Convenção com Espanha, de forma

a termos uma gestão mais adequada dos efetivos. Mas o Sr. Deputado, se acompanhar o debate em Espanha,

verificará que, infelizmente, o problema da seca não se coloca só a jusante, coloca-se também a montante de

grande parte dos nossos rios internacionais, onde o problema das respetivas bacias hidrográficas está a ser

crítico no País vizinho.

Temos de discutir e tratar esta matéria de um modo solidário, entre vizinhos, de forma a assegurar os

melhores níveis de caudais ecológicos para todos e no interesse de todas as populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do

Governo, no primeiro debate desta Sessão Legislativa, começo por saudar todos os partidos parlamentares e

por reafirmar o compromisso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um compromisso de apoio ao Governo

no cumprimento do seu Programa, mas também de continuidade no diálogo construtivo com os partidos de

esquerda, com os quais mantemos uma relação privilegiada, um compromisso de diálogo construtivo com o

Deputado em representação do PAN, um compromisso de disponibilidade para a concertação política com os

partidos da oposição, designadamente quando estiverem em causa matérias relevantes que aconselhem a sua

adesão, em função do interesse nacional.

Com todos queremos trabalhar e queremos fazê-lo mesmo com os que, por incompreensão, teimosia ou

despeito, umas vezes desencorajando os portugueses em Portugal, outras vezes prejudicando Portugal no

exterior, faltaram frequentemente à chamada do seu País e resistem sempre à reparação que era devida aos

portugueses, depois do tempo de prejuízo e injustiça da governação CDS/PSD.

Aplausos do PS.

Reafirmamos também o nosso empenho na melhor relação institucional com o Presidente da República, com

os parlamentos e governos das regiões autónomas, em cuja defesa das autonomias legislativas estamos,

histórica e irreversivelmente, comprometidos, e igualmente com os órgãos do poder local democrático,

reanimados na eleição passada de 1 de outubro.

Congratulamo-nos, justamente no que se refere ao poder local, com a renovação do compromisso, aqui

assumido pelo Primeiro-Ministro, de relançar o processo de descentralização. A reforma da descentralização,

no seu gradualismo e na perspetiva em que a definimos, respeita princípios fundamentais, como o da adequação

dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos que devemos fazer para o poder local com a respetiva

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