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6 DE OUTUBRO DE 2017

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para o desenvolvimento individual e coletivo merece a urgente necessidade de estabilização e de combate aos

problemas que afetam hoje os professores.

Por isso, assinalar esta data é também relembrar passos fundamentais que têm de ser assumidos e dados

diariamente pela dignificação da profissão docente, combatendo a desregulação dos horários, o desemprego, a

precariedade, a instabilidade profissional e pugnando pela sua valorização ao nível dos direitos, dos salários,

das carreiras e das condições de trabalho.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda todos os professores que com o seu trabalho,

empenho e dedicação assumem um papel fundamental no progresso e desenvolvimento da educação no nosso

país.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 401/XIII (3.ª) — De condenação pela perseguição a cidadãos

homossexuais pelas autoridades egípcias, do PAN e do BE e subscrito por Deputados do PS.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 402/XIII (3.ª) — De congratulação pela revogação da extinção da

Reserva Nacional de Cobre e Associados na Amazónia, do PAN.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 403/XIII (3.ª) — De Condenação pela omissão na proteção das

populações indígenas pelo Estado brasileiro, do PAN.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e

do Deputado do PS Pedro Bacelar de Vasconcelos e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 404/XIII (3.ª) — De condenação pelo grave incumprimento das

regras de bem-estar no transporte de animais vivos por parte do Estado Português, do PAN, que vai ser lido

pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«São vários os testemunhos que relatam os maus tratos aos animais que são transportados vivos por via

marítima para países terceiros, que têm chocado os portugueses. Estes maus tratos revelam-se na falta de

cuidados médico-veterinários, no não cumprimento das regras higieno-sanitárias, na falta de condições físicas

para fazer o embarque dos animais, entre outros aspetos. O PAN e as associações defesa dos animais,

nacionais e internacionais, já várias vezes denunciaram situações de grave incumprimento.

Apesar disso, Portugal continua a fomentar a exportação destes animais, tornando a exceção uma regra.

Acresce que o Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, quando confrontado com as imagens tenebrosas

da reportagem da RTP no programa Sexta às 9, emitido no passado dia 29 de Setembro, teceu declarações

sarcásticas como: «os animais não cheiram a perfume Channel» ou «os animais não dormem em lençóis de

cetim». A ligeireza das afirmações do responsável pela tutela do bem-estar animal no nosso país, proferidas em

resposta a denúncias graves de maus tratos contra animais, vem confirmar que existe de facto negligência

institucional nesta matéria.

Ao invés de uma tomada de decisão por parte das entidades competentes, os animais continuam a ser

tratados pelo Estado português como lixo e os interesses económicos continuam a prevalecer sobre a vida,

proteção e bem-estar dos animais.

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