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I SÉRIE — NÚMERO 5

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 391/XIII (3.ª):

O voto apresentado pelo PAN tem como base um problema existente e que se arrasta há anos, que é de

regularização de explorações pecuárias. Efetivamente, fruto de algum desordenamento na instalação de

explorações pecuárias, que crescem na medida que precisam de dar respostas à procura de alimentos a custos

relativamente baixos, do crescimento de núcleos urbanos para junto de explorações e de outras situações,

existem explorações que estão irregulares à face da lei.

Este é um problema conhecido e identificado e cuja resolução envolve alguma complexidade. Tanto é que

os próprios governos, conscientes de que esta não é uma questão individual, têm vindo a criar regimes de

regularização de explorações. Houve já, pelo menos, o REAP (Regime de Exercício das Atividades Pecuárias),

em duas versões, e o NREAP (Novo Regime de Exercício das Atividades Pecuárias). O Grupo Parlamentar do

PCP tem vindo a acompanhar a implementação destes regimes, pressionando os governos para a resolução do

problema.

A verdade é que os diferentes regimes de regularização reconhecem os problemas, mas não têm sido

eficazes na sua resolução, nomeadamente porque não foram desenhados com os procedimentos necessários,

lhe faltaram meios, entre outros.

Este é um problema sério, cuja resolução implica um forte empenhamento e envolvimento do Estado, e por

isso diabolizar as explorações e os produtores pecuários, como faz o PAN, não é o caminho para a resolução

do problema. Este posicionamento do PAN encaixa na sua linha de atuação de ataque à produção pecuária e

aos produtos de origem animal, mas é restritivo relativamente àquilo que é a realidade nacional. Por estas

razões, o Grupo Parlamentar do PCP, que não se tem cansado de exigir medidas concretas para a regularização

das explorações, não pode acompanhar o voto do PAN.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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Relativas ao voto n.º 404/XIII (3.ª):

No dia 20 de setembro de 2017, foi votado o projeto de resolução n.º 1020/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de

animais vivos, da autoria do PAN, iniciativa que recomenda que o Governo «Dê cumprimento ao Regulamento

(CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004». Estas recomendações foram rejeitadas tendo os

votos favoráveis apenas do PAN. Após esta rejeição, o PAN volta ao assunto através do voto de condenação

n.º 404/XIII (3.ª) — Pelo grave incumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos por parte

do Estado Português, através do qual condena o Estado português pelo incumprimento do mesmo regulamento

comunitário.

Por isso, a posição do Grupo Parlamentar do PCP relativamente ao voto de condenação não pode ser

diferente daquela que teve relativamente ao projeto de resolução, com os argumentos expressos na declaração

de voto entregue aquando da votação do projeto de resolução n.º 1020/XIII (2.ª), que passo a citar: «O Grupo

Parlamentar do PCP entende que as matérias de bem-estar animal têm de ser parte integrante de uma estratégia

nacional para a valorização da produção e exportação de animais enquanto fator de desenvolvimento da

produção nacional e da soberania alimentar.

Contudo, entendemos que o que o PAN propõe ou é impraticável e discutível quanto à sua necessidade,

como por exemplo a obrigatoriedade de acompanhamento por médico veterinário dos animais durante todo o

transporte marítimo, ou coloca limitações desproporcionadas às exportações desconsiderando os graves

prejuízos económicos e sociais que delas resultariam.

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