O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 5

40

O Parlamento português expressa assim a sua condenação pelo incumprimento do Regulamento (CE) n.º

1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, e do artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União

Europeia pelo Estado português, no que diz respeito à proteção e bem-estar animal no transporte de animais

vivos».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Maria Rosa Albernaz e abstenções de 14 Deputados do PS

(Carla Sousa, Diogo Leão, Elza Pais, Francisco Rocha, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Júlia Rodrigues,

Luís Graça, Marisabel Moutela, Paulo Trigo Pereira, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Delgado Alves, Tiago

Barbosa Ribeiro, Wanda Guimarães) e de 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Teresa Caeiro).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentaremos uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a apalavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que relativamente aos votos n.os 403/XIII (3.ª) e

404/XIII (3.ª), o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, temos agora os votos n.os 405/XIII (3.ª) — De preocupação pela evolução da situação política

na Catalunha, do PS, e 406/XIII (3.ª) — De condenação pela violência e repressão policiais na Catalunha, do

BE e do PAN e subscrito por Deputados do PS, relativamente aos quais cada grupo parlamentar disporá de 2

minutos para intervir.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as cenas a que assistimos no

domingo passado creio que não deixam ninguém indiferente: população pacífica que saiu de casa com a vontade

de exercer o mais nobre ato da democracia, o ato do voto, a ser parada por forças policiais com uma

demonstração clara de violência que teve como resultado, reconhecido, por exemplo, pela Amnistia

Internacional, 893 feridos e um morto.

No nosso voto, não estamos a falar de autodeterminação, apesar de não esquecermos que a Constituição

da República Portuguesa reconhece o direito dos povos à sua autodeterminação; também não estamos a falar

de independência, apesar de termos bem presente na memória a luta dos povos pela independência, como

aquela que uniu o nosso País quanto à independência de Timor-Leste; estamos a falar do mais puro ato da

democracia e da violência que as forças policiais exerceram sobre populações pacíficas que apenas queriam

exercer o seu direito ao voto.

Assim, aqui, na Casa da Democracia portuguesa, o que se pergunta aos democratas e às democratas é se

se calam perante o abuso policial sobre quem apenas queria exercer o seu povo ou se se levantam em

solidariedade para com o ato mais nobre da democracia, que é o de chamar a população a escolher o seu

destino.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado.

Páginas Relacionadas
Página 0041:
6 DE OUTUBRO DE 2017 41 O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputado
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 5 42 Obviamente, soluções podem ser seguramente enco
Pág.Página 42
Página 0043:
6 DE OUTUBRO DE 2017 43 de outra forma. Ou seja, podemos, obviamente, ter opinião,
Pág.Página 43