12 DE OUTUBRO DE 2017

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Protestos do BE e do PCP.

Só lamento que o Partido Socialista não seja capaz de distinguir realmente aquilo que é uma postura correta,

uma postura de Estado daquilo que é uma postura meramente partidarizante da Administração Pública.

Nós, as posições que defendemos consolidámo-las com base exatamente naquilo que nos é transmitido

todos os dias pelos portugueses que emigraram e que trabalharam, de uma forma determinada e correta, para

construir as suas vidas, e são eles os primeiros a dizerem-nos: «Não abandonem uma linha de exigência, de

rigor e de coerência». É em nome dessa linha que nós denunciamos estas situações, que põem claramente em

causa o Estado de direito, a autoridade do Estado e instituições e dirigentes que são competentes no contexto

da Administração Pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização de competências

para as autarquias locais é um dos grandes desafios que a Assembleia da República deve assumir na Sessão

Legislativa que agora começa.

O poder local democrático é uma das principais conquistas do 25 de Abril e muito do desenvolvimento que o

País apresenta hoje deve-se ao trabalho realizado pelas autarquias locais.

Numa primeira fase, as câmaras municipais e juntas de freguesia cumpriram a ciclópica tarefa de

infraestruturar um país empobrecido que o antigo regime legou.

Foi preciso construir as redes de saneamento básico, de eletricidade e de abastecimento de água. Foi

necessário garantir a todo o direito à habitação, construir escolas e equipamentos desportivos. É agora altura

de avançarmos para uma nova era do poder local democrático em Portugal.

É público e foi amplamente afirmado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que as

políticas recessivas implementadas num passado recente geraram extremas dificuldades para as autarquias

locais ao nível do seu financiamento e da sua própria autonomia, como aconteceu com a lei que procedeu à

reorganização administrativa do território das freguesias.

Sem revisitar este processo, mas conscientes das graves consequências sociais e políticas que o mesmo

gerou, o Partido Socialista saúda todos os autarcas das uniões de freguesias do nosso País, enquanto pilares

do poder local democrático, que, no passado dia 1 de outubro se apresentaram às urnas e foram eleitos…

Aplausos do PS.

… para quatro anos de dedicação e empenho junto das respetivas populações. Felicitamos igualmente os

presidentes de câmara, vereadores e deputados municipais que em todo o País foram mandatados para

reforçarem a política de proximidade que o poder local consubstancia.

Não nos podemos esquecer que devemos aos autarcas o desenvolvimento dos nossos concelhos através

da infraestruturação, da promoção social, educativa, cultural e económica que foi sendo preconizada com as

populações, entidades públicas e privadas, democratizando os nossos territórios, encurtando distâncias,

defendendo identidades e concretizando uma política de proximidade entre eleitos e eleitores.

Por todos estes motivos o Partido Socialista confiou sempre no poder local, nos autarcas e nas escolhas dos

eleitores pelos compromissos que estes estabelecem em cada ato eleitoral. E como reconhecimento pela

confiança e legitimidade que sempre depositámos no poder local, o atual Governo apresentou na anterior

Sessão Legislativa uma proposta de descentralização decorrente do estrito cumprimento dos compromissos

assumidos no seu programa eleitoral.

Agora, passadas as eleições do dia 1 de outubro, a Assembleia da República deve regressar ao debate em

torno da descentralização de competências para as autarquias locais, para que se possibilite aos autarcas uma

governação de proximidade, para que se crie uma gestão mais eficiente dos recursos, se reforce a democracia