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I SÉRIE — NÚMERO 8

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superior (BE) — os seus pontos n.os 1, 2 e 4 foram aprovados e o n.º 3 foi rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Hugo Carvalho (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) e Margarida Balseiro Lopes (PSD).

O Deputado Pedro Filipe Soares (BE) interpelou a Mesa acerca da ausência do Governo na apreciação do Decreto-Lei nº 66/2017, de 12 de junho [apreciação parlamentar n.º 39/XIII (2.ª) (BE)], após o que se pronunciaram também os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), José Cesário (PSD), Paula Santos (PCP) e Filipe Neto Brandão (PS), tendo a Câmara anuído à alteração da ordem de trabalhos, possibilitando a presença do Governo neste debate.

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que altera o Regime Jurídico do Rendimento Social de Inserção [apreciações parlamentares n.os 43/XIII (2.ª) (PSD) e 44/XIII (2.ª) (CDS-PP)]. Intervieram, além da Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim), os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). No final, deu-se conta da apresentação de propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, baixaram à 10.ª Comissão.

Foi anunciada a entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 635 e 636/XIII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1079/XIII (3.ª).

Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (BE) [apreciação parlamentar n.º 39/XIII (2.ª)], tendo-se pronunciado os Deputados Carlos Matias (BE), Maurício Marques (PSD), João Ramos (PCP), Francisco Rocha (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos). No final, deu-se conta da apresentação de propostas de alteração do BE e do PCP, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, baixaram à 7.ª Comissão.

Foram discutidos e rejeitados os projetos de resolução n.os 1056/XIII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), 1072/XIII (3.ª) — Salário mínimo nacional (Os Verdes) e 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN). Intervieram os Deputados Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Pedro Roque (PSD), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Sónia Fertuzinhos (PS).

Procedeu-se à votação dos seguintes votos: N.º 409/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Pedro

Pereira Constantino Romano, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS, que foi lido e aprovado, após o que foi guardado 1 minuto de silêncio;

N.º 410/XIII (3.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à causa da proibição das armas nucleares, do PCP, que foi lido e aprovado;

N.º 412/XIII (3.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares, do PAN e subscrito por Deputados do PS, que foi aprovado;

N.º 411/XIII (3.ª) — De congratulação pelos 150 anos da presença da Congregação dos Missionários do Espírito Santo em Portugal, do PSD, do PS e do CDS-PP, que foi lido e aprovado;

N.º 413/XIII (3.ª) — De condenação pela detenção em massa de cidadãos LGBTI no Azerbaijão, do PAN e subscrito por Deputados do PS, que foi aprovado;

N.º 414/XIII (3.ª) — De congratulação pela ação dialogante e não violenta do governo da Catalunha, do PAN e subscrito por Deputados do PS, que foi lido e rejeitado;

N.º 415/XIII (3.ª) — De condenação pela revogação do limite das emissões de carbono das centrais norte-americanas alimentadas a carvão, do PAN, que foi lido e aprovado.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º

10/2015, de 16 de janeiro) (PAN), 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 349/XIII (2.ª) — Aprova o estatuto da condição policial (PCP) e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1074/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD), 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) e 621/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD) e dos projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Politécnicos e a sociedade (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1010/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à concretização de obras na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, integrada no Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (PAN).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 970/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 971/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o desenvolvimento de campanhas de valorização e estímulo ao consumo de arroz carolino produzido em Portugal (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1057/XIII (3.ª) — Renovação dos contratos dos técnicos especializados no ano letivo 2017/2018 (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1049/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas ardidas nos grandes incêndios florestais (CDS-PP).

Foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.os 496/XIII (2.ª) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE) e 508/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP).

Foram também aprovados os seguintes requerimentos: apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 3.º, 3.º-A, 6.º e 13.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários;

apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 2.º, 3.º e 13.º e de aditamento de um artigo 5.º-A relativos ao mesmo texto final.

Na sequência da aprovação daqueles requerimentos, e após terem usado da palavra os Deputados José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), Wanda Guimarães (PS), Carla Barros (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes), foram aprovados, na especialidade, os

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