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14 DE OUTUBRO DE 2017

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artigos 2.º, 3.º, 3.º-A, 6.º e 13.º do texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social, que também foi aprovado em votação final global.

Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 597/XIII (2.ª) — Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (PSD).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do PS aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do texto único em substituição dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas

mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP).

Após se terem pronunciado os Deputados Nuno Serra (PSD), João Oliveira (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Júlia Rodrigues (PS) e Pedro Filipe Soares (BE), foram aprovados, na especialidade, os artigos avocados, tendo o respetivo texto final sido depois aprovado em votação final global.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 8 60 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): —
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