I SÉRIE — NÚMERO 10

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que não ouve, para o dia da emissão da primeira licença de legalização das suas casas, isto é, o dia da

esperança concretizada na lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos

Assuntos Parlamentares e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: A alteração proposta pelo Governo permitirá legalizar as primeiras habitações em núcleos

residenciais piscatórios consolidados, como o núcleo populacional da Culatra, e equipamentos de utilização

coletiva na ilha da Culatra.

Com as novas regras será, assim, possível concretizar o Projeto de Intervenção e Requalificação da Culatra,

uma antiga reivindicação das suas populações que o Bloco de Esquerda sempre apoiou. No fundo, trata-se de

reconhecer o direito à habitação da comunidade piscatória da Culatra. A aprovação do PIR da Culatra,

beneficiando cerca de 700 pessoas dessa comunidade, poderá ser mesmo considerada histórica e tal só foi

possível devido à nova correlação de forças existente na Assembleia da República.

Com o Projeto de Intervenção e Requalificação e com esta proposta de lei, finalmente — assim se espera —

, os pescadores, viveiristas e mariscadores do núcleo da Culatra irão ter direito à emissão de licenças para a

legalização das suas habitações, vendo assim melhoradas as suas condições de vida. Será, assim, possível

concretizar a sua reivindicação mais de 200 anos depois de os primeiros habitantes terem começado a erguer

o núcleo piscatório da Culatra e 12 anos após a aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira

Vilamoura-Vila Real de Santo António.

No entanto, há um aspeto com o qual discordamos, que tem a ver com a renovação dos títulos de utilização

apenas ser feita por 30 anos, sem direito a renovação após esse período. É por isso que não percebemos a

intervenção do Sr. Deputado do PS Luís Graça. De qualquer modo, salientamos que esta proposta do Governo

representa um passo bastante positivo para o núcleo populacional da Culatra.

Uma outra situação tem a ver com os restantes núcleos habitacionais da ilha da Culatra, os núcleos dos

Hangares e do Farol. É preciso resolver também a sua situação, impedindo novas demolições de habitações, e

é preciso ter presente que o anterior Governo, PSD/CDS, tinha em mente derrubar mais de 400 casas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é que é verdade!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — É preciso dar cumprimento, quanto antes, aos outros pontos da Resolução

da Assembleia da República que foi aprovada em outubro de 2016 e que teve vários contributos do Bloco de

Esquerda, resolução que recomenda ao Governo o reconhecimento e a requalificação dos núcleos

populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa. Um desses pontos é que o Governo retome o Plano de

Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António, reconhecendo a existência dos núcleos

históricos dos Hangares e do Farol.

É preciso acabar com a diversidade de critérios que envolve os diferentes núcleos populacionais da ilha da

Culatra. É preciso repor o sossego e a justiça a todas as populações das ilhas-barreira, populações que podem

contar sempre com o apoio do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do Grupo

Parlamentar do PSD.