I SÉRIE — NÚMERO 10

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Ainda nos lembramos do tempo em que os requerimentos e as peças processuais eram entregues em papel

nas secretarias dos tribunais.

Com a reforma de 1996, passaram a poder ser entregues pelos CTT, depois veio o fax até à meia-noite, o

correio eletrónico registado, e, finalmente, o Citius.

Não há dúvida de que esta aplicação informática revolucionou a administração da justiça, permitindo uma

tramitação mais rápida, mais fácil e mais segura para magistrados, advogados e funcionários judiciais.

E, não menos importante, possibilitou uma maior transparência na tramitação processual e na justiça, já que

agora os processos passam a estar disponíveis e acessíveis a todo o momento.

Tempos houve em que isso não acontecia e em que o processo ora estava concluído, ora não estava. Com

o Citius tudo mudou e para melhor.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — No entanto, Sr.ª Secretária de Estado, a prática dos atos

processuais é apenas uma das faces mais visíveis do sistema. Ainda existem muitos aspetos arcaicos na

administração da justiça que carecem de ser melhorados.

Os lugares e os processos da justiça ainda conservam uma matriz antiga, moldada há mais de século e meio,

servida por procedimentos, usos e modos artesanais, muitos deles ainda anteriores à revolução industrial.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ainda podemos ir mais longe no modelo de funcionamento da justiça.

Temos o dever de ambicionar um melhor funcionamento e uma melhor administração, de proporcionar melhores

ferramentas de trabalho aos funcionários judiciais. Esta iniciativa é ainda um pequeno passo, pois necessitamos

de refletir sobre novos métodos que se coadunem com os tempos modernos.

Precisamos, Sr.ª Secretária de Estado, de continuar o caminho da modernidade na justiça, de implementar

novas práticas, de desmistificar a complexidade e a burocratização do aparelho judiciário, de rever os valores

das custas processuais — já foi, aliás, aqui apresentada uma iniciativa nesse sentido, pelo PSD — e os

honorários dos defensores oficiosos.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no fundo, do que precisamos é de aproximar os cidadãos da justiça.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, saúdo a Mesa, cuja composição hoje se nos

apresenta tão bem composta, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sr.ª Secretária de Estado, saúdo-a por esta

iniciativa legislativa, que estende ao processo penal o uso de ferramentas informáticas de tramitação processual.

Esta é uma operacionalização que já estava prevista e que, infelizmente, só peca por tardia. E quando digo isto

não aponto o dedo a ninguém, até porque, na senda do que disse a Sr.ª Secretária de Estado, todos sabemos

que estas coisas se fazem paulatinamente. Quanto mais depressa se fizerem, melhor, e é bom que este ritmo

continue. Queria, portanto, saudá-la por isso.

Esta alteração significa que, quer os mandatários quer os advogados oficiosos, mais do que enviar peças

processuais por via eletrónica — já podiam fazê-lo —, podem agora passar também a receber as respetivas

notificações por via eletrónica, portanto podem usar o Citius, como vulgarmente todos designamos essa

aplicação informática. Isso agrada-nos e, obviamente, introduz agilidade, simplificação e poupança de custos

que, provavelmente ninguém discutirá, e melhorará, não decisivamente mas pelo menos um bocadinho, a

celeridade processual. Isso é uma coisa que nos agrada e que, novamente, saúdo.

Não temos nada a opor a esta iniciativa, antes pelo contrário, até porque nos parecem asseguradas todas as

condições de segurança e de redundância necessárias, até porque é feita à semelhança das outras jurisdições

em que já se utiliza o Citius. Portanto, nada a opor.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, queria deixar duas notas que entroncam naquilo que já foi dito hoje, nesta

Câmara, quer pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, quer pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. A primeira