20 DE OUTUBRO DE 2017

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É um pouco perplexizante o que ouvimos do Sr. Deputado Carlos Silva, porque o PSD não só votou e

subscreveu a proposta de alteração do texto de substituição que esteve na base do diploma final aprovado,

como votou, em votação final global — em ambos os momentos, consta —, expressamente, a previsão da

necessidade de um regime sancionatório.

E, mais, na versão inicial, que, aliás, está em vigor, prevê-se um regime sancionatório contraordenacional e

penal, e o Governo apenas nos apresenta um regime contraordenacional porque constatou que era suficiente a

tutela contraordenacional.

Portanto, até é menos do que aquilo que o PSD tinha solicitado em 2015, quando votou favoravelmente e

apresentou um projeto de substituição, na especialidade, e que, agora, aparentemente é um regime severo que

vem atacar e desfazer o setor. Nada disso, Sr. Deputado! É aquilo que faz falta, é aquilo que a CMVM, em 2015,

disse que devia ter sido logo aprovado em 2015, mas que, por condições técnicas, não fomos capazes de fazer,

e é algo que também o próprio setor reivindicou. Porquê? Porque é isto que garante «separar o trigo do joio»,

separar as entidades que se portam com fidedignidade, que informam devidamente os seus clientes e que dão

garantias de fiabilidade e de robustez ao sistema, daqueles que, não o fazendo, obviamente devem ser

sancionados, como em qualquer atividade económica, porque o objetivo principal, penso, de todos é garantir

que as plataformas possam desenvolver a sua atividade, por um lado, mas também simultaneamente assegurar

que protegemos os consumidores e também os utilizadores finais.

Penso que todas estas intervenções vão neste sentido e espero que consigamos, em sede de especialidade,

e em colaboração com o Governo, criar aqui um regime adequado, sustentável, equilibrado e que continue a

garantir que o crowdfunding é uma ferramenta adicional para o crescimento da economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Gostaria de registar que o consenso sobre esta matéria é aquilo que deve ser a tónica deste debate. E quero

aproveitar para reconhecer a sugestão do Sr. Deputado Miguel Tiago, que me parece muito pertinente, de o

Governo poder fazer chegar à Assembleia da República todos os pareceres que tem sobre esta matéria para

que a Assembleia da República, agora, em sede de especialidade, possa também fazer a apreciação que o

próprio Governo fez na elaboração desta regulamentação.

Como o Sr. Deputado Hélder Amaral disse, e quero sublinhar, o que estamos a fazer é a dar fiabilidade,

credibilidade e transparência a uma nova forma de financiamento, o que é muito importante e não é nenhuma

novidade, porque é aquilo que foi definido na lei que foi aprovada na Assembleia da República. E, como o Sr.

Deputado Miguel Tiago disse, e bem, também temos de assegurar não apenas o quadro sancionatório mas

também o quadro de fiscalização. É por isso que registo a preocupação do Sr. Deputado Paulino Ascenção e

quero dizer que a nossa preocupação foi precisamente a de que a CMVM e a ASAE pudessem, nos respetivos

financiamentos, ter os instrumentos adequados para fazer essa mesma fiscalização.

Termino, apelando ao Sr. Deputado Carlos Silva e ao PSD para que entrem, novamente, no consenso que

existe neste Parlamento sobre estas matérias.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Concluo já, Sr. Presidente.

Tenho a certeza de que, na especialidade, o Sr. Deputado Carlos Silva e o Grupo Parlamentar do PSD terão

oportunidade de melhorar um sistema que foi aprovado por todos e de verificar que aquilo que estamos a fazer

é a cumprir uma lei da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o debate,

na generalidade, da proposta de lei n.º 97/XIII (3.ª).