21 DE OUTUBRO DE 2017

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relativamente ao serviço prestado pela empresa. Os trabalhadores sabem e reconhecem que o Estado, em

articulação com o município de Lisboa, assumiu várias responsabilidades que asseguram que o novo modelo e

as novas condições de gestão não serão afetados pelas vicissitudes históricas e contingências anteriores da

empresa, designadamente do ponto de vista financeiro, sendo transferida para o município uma empresa com

condições para assumir as novas responsabilidades que lhe foram atribuídas pelo Governo na gestão da

mobilidade e do transporte público de pessoas na Área Metropolitana de Lisboa. O Estado assumiu, assim, a

dívida financeira histórica da Carris, a responsabilidade das operações financeiras celebradas pela empresa e

as responsabilidades formadas ou em formação com o complemento de pensão dos trabalhadores.

Naturalmente, passando o município a assumir os resultados da operação da empresa e as

responsabilidades da gestão a partir de 31 de dezembro de 2016, não faria sentido que o Estado continuasse a

assumir a responsabilidade por decisões que não lhe competem e que passam a competir, a partir desta data,

à Carris. Portanto, no que diz respeito ao complemento de reforma dos trabalhadores, tudo aquilo que são os

direitos adquiridos pelos trabalhadores é assumido pelo Estado, sendo, naturalmente, assumido pela empresa

a partir de 31 de dezembro de 2016.

Portanto, os trabalhadores não têm de ter receio de que os seus direitos e interesses adquiridos sejam, de

alguma forma, prejudicados. Tudo aquilo que não ficou no Estado passará, naturalmente, ao abrigo das regras

contratuais e das normas legais aplicáveis, a ser da responsabilidade da empresa.

Podem, por isso, os trabalhadores ficar tranquilos, porque não só os seus direitos são respeitados e

garantidos como finalmente sabem que a empresa tem as condições necessárias…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como dizia, a empresa tem as condições necessárias para realizar, de uma forma eficaz, o desenvolvimento

de serviços tão importantes como aqueles que lhe são atribuídos no desenvolvimento da mobilidade e no

assegurar do transporte público de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, para uma

intervenção.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Gostava de começar por dizer ao Sr. Deputado Ricardo Bexiga que, de facto, o modelo anterior,

como bem sabe, reforçava os poderes dos municípios, das autoridades metropolitanas de transporte — até

alterámos os regimes jurídicos para que os municípios pudessem ter uma parte ativa na definição da rede e da

oferta de serviços públicos.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Mas privatizavam!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas é evidente que o que está em causa já não é esse modelo, é este.

Sobre este modelo, percebi o que a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social disse. Tem completa

razão e o que diz é verdade, tal como o que acabou de dizer o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. Mas não é bonito

os senhores pagarem a lealdade do PCP e do Bloco com essa traição. Não é bonito enganarem os parceiros!

De facto, quando olhamos para a primeira apreciação parlamentar que entregava a Carris ao município de

Lisboa, o Sr. Deputado Bruno Dias, por exemplo, dizia: «Permitam-me saudar os trabalhadores e utentes dos

transportes aqui presentes, nas galerias, e reafirmar a solidariedade do PCP para com a sua luta. (…) Queremos

contribuir para a salvaguarda do caráter público (…) e dos direitos dos trabalhadores (…)» — o tal trabalho com

direitos.

Srs. Deputados, não vão pedir desculpa e não têm vergonha da forma como andam a enganar os

trabalhadores?!