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I SÉRIE — NÚMERO 11

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que eu e as Sr.as Deputadas

Margarida Mano, Clara Marques Mendes, Carla Barros, Susana Lamas e Helga Correia e os Srs. Deputados

Joel Sá, Pedro Pimpão e Bruno Vitorino apresentaremos uma declaração de voto relativa a esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Diz-me também o Sr. Secretário Duarte Pacheco que apresentará uma declaração de voto relativa aos

projetos de lei sobre a criação da ordem dos fisioterapeutas.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 642/XIII (3.ª) — Criação da ordem

dos fisioterapeutas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD e

do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS

Vitalino Canas.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre as três votações anteriores.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, para efeitos da declaração

de voto respeitante aos projetos de lei n.os 642/XIII (3.ª), 636/XIII (3.ª) e 635/XIII (3.ª), para além dos colegas que

já referi, quero acrescentar o Deputado Maurício Marques.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A que se junta o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, temos cinco requerimentos apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PAN, por Os

Verdes, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação

e por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.os 552/XIII (2.ª) — Consagra o dever de desconexão

profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código

de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), 640/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional

(PAN) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 643/XIII (3.ª) — Qualifica como contraordenação muito

grave a violação do período de descanso (décima quinta alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 644/XIII (3.ª) — Procede à décima terceira alteração do Código do

Trabalho, reforçando o direito ao descanso do trabalhador (PS), e do projeto de resolução n.º 1086/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao

desligamento quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (CDS-

PP).

Vamos votá-los em bloco.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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