I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje propostas que carecem,

desde logo, de alguma clarificação.

Ouvir o PSD dizer que desde sempre se preocupou com os funcionários da Administração Pública retira toda

a credibilidade a esta discussão. Mas, ultrapassando esse patamar, e centrando-nos nos projetos de lei que

hoje estamos a discutir, seria importante, desde logo, perceber, por que é que a questão que é invocada, a

ausência e a obrigatoriedade — neste caso da categoria profissional que é referida no projeto de lei do PSD, a

de motorista — de ter de suportar os custos da sua formação profissional aparece nos termos em que aparece.

Desde logo, é preciso perceber que este enquadramento tem uma história. A história consta da Lei n.º 12-

A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações na

Administração Pública, que destruiu carreiras específicas e na qual os motoristas passam a ser equiparados a

assistentes operacionais. E sobre essa questão, contra a qual o PCP está, obviamente, porque é uma carreira

específica e não pode ser equiparada a assistente operacional, o PSD — e também o Bloco de Esquerda — no

seu projeto diz zero.

Mas é importante, desde logo, clarificar esta matéria. É que não podemos estar a discutir esta questão sem

discutir a necessidade de revogação da Lei n.º 12-A/2008 e da criação de um regime de carreiras na

Administração Pública que tenha em consideração funções específicas e que, para isso, exija formação

profissional específica.

E, Sr. Deputado, sobre essa matéria, acompanhamos a necessidade de ser obviamente a entidade patronal,

neste caso a Administração Pública, a suportar esse custo.

Coisa diferente é discutir aquilo nos termos em que é apresentado. E, por isso, da parte do PCP, entendemos

que há matérias que têm de ser clarificadas. Desde logo, em que condições é que estamos para concluir que a

proposta que o PSD aqui traz resolve apenas este problema, deixando de fora muitas outras profissões, desde

logo até no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, profissões que, aliás, já exigem cédula e título habilitante?

Portanto, a primeira questão que gostaria de colocar ao PSD, que ainda terá tempo para responder, é se tem

uma previsão, na letra da lei daquilo que aqui propõe, de que isto se vai apenas aplicar aos motoristas, deixando

de fora outras profissões, desde logo as reguladas através de ordens profissionais, as quais têm de suportar o

seu custo, o custo da sua cédula profissional.

Portanto, há algumas dúvidas que têm de ser esclarecidas.

Quero ainda dizer que, ao longo desta tarde, discutiremos outras matérias sobre a Administração Pública e

teremos, inclusivamente, oportunidade de discutir uma proposta do PCP para a criação de um suplemento de

insalubridade, de risco ou penosidade.

E, Sr. Deputado, relativamente àquela questão que aqui coloca hoje, até podíamos concluir que o PSD traz

hoje esta matéria à Assembleia da República porque não teve condições de resolvê-la anteriormente.

Ora, o PSD e o CDS reviram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas em 2013 e tinham tido todas as

condições de garantir, nos artigos 71.º e 72.º, que agora se propõem alterar, esta matéria, mas não o fizeram —

aliás, conviveram bem com a situação de existirem, no âmbito da Administração Pública, motoristas equiparados

a assistentes operacionais e a terem de suportar o seu título habilitante.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo isto: estudaremos esta matéria com o

rigor que nos obriga, porque não embarcamos em propostas que, querendo responder a um problema, vão criar

profundas desigualdades ao nível dos trabalhadores da Administração Pública. E, legislando sobre uma situação

em concreto, tem de estar salvaguardado que se aplica a todos os trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.