I SÉRIE — NÚMERO 14

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designadamente de 2003, 2005, 2006 e 2013, e dos relatórios de outros grandes incêndios que ocorreram este

verão e a 15 de outubro. Os problemas estão há muito identificados. Hoje é mais visível a sua existência porque

se tornou insuportável enfrentá-los.

O problema dos incêndios florestais, em Portugal, é de ação. Durante muitos anos nem houve a desculpa da

falta de consensos entre os diferentes partidos, só quebrados pelo anterior Governo PSD/CDS, com o regime

jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) e com a lei dos baldios. E a inação deveu-

se à vontade de não afetar os recursos financeiros necessários.

Ora, o que faltou foram os recursos financeiros e isto também não está desligado da opção política daqueles

que colocam a obediência a Bruxelas acima de tudo. Não podemos gastar, porque o défice, a dívida, as metas,

os tratados, não aconselham. Esta é a fórmula de impedimento de uma vida melhor, desde as florestas, aos

rendimentos, passando pelos direitos. Só admitindo esta regra e os seus defensores uma exceção: o capital

financeiro. Se for um banco a precisar, então, já se podem suspender todas as regras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, a floresta precisa de ação, de decisão, de suporte financeiro, terão

de existir suportes financeiros adequados, consagrados já no próximo Orçamento do Estado e em outros

instrumentos.

O PCP nunca faltou à discussão, ao alerta, às propostas. Em 1980, propunha a primeira lei de defesa da

floresta contra incêndios e a criação das ZIF (zonas de intervenção florestal), que só seriam criadas 25 anos

mais tarde.

Em 1990, propunha a criação de planos integrados de defesa e desenvolvimento florestal. Em 1994, pela

primeira vez, propunha uma lei de bases do desenvolvimento florestal, que foi o primeiro passo para a Lei de

Bases da Política Florestal.

Diferentes comissões e grupos de trabalho tiveram origem na iniciativa do PCP.

Foi o PCP o primeiro a apresentar um projeto de lei para apoio às vítimas dos incêndios florestais de

Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, que deu origem à lei já aprovada e alargada a outros concelhos

afetados, também por proposta do PCP.

O PCP entregou já na Assembleia da República iniciativas legislativas sobre programas de gestão de

combustíveis e sobre o preço do material lenhoso. O PCP tem vindo a insistir que o preço a que é pago a

madeira é o elemento de toque para estimular a gestão florestal. Entregou também um projeto sobre a

reflorestação e valorização do Pinhal de Leiria.

O Relatório da Comissão Técnica Independente torna evidente a necessidade de mais meios para a

prevenção e para o combate. Quem não assegurou estes meios até aqui tem a sua responsabilidade já

assegurada. Quem os negar a partir daqui não terá qualquer desculpa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

minha primeira palavra tem de ser, naturalmente, para reafirmar a solidariedade do Partido Socialista com todas

as vítimas e as respetivas famílias e também para saudar a Comissão Técnica Independente, que produziu o

Relatório que hoje aqui discutimos.

Este Relatório, da iniciativa da Assembleia da República, é o resultado de uma proposta inicial do PSD, que

mereceu o acolhimento de todos os grupos parlamentares e à qual o Governo entendeu, e bem, vincular-se.

Assim o impunham o respeito pelas vítimas e respetivas famílias e por todos aqueles que, no terreno,

combateram, até ao limite das suas forças, um inimigo implacável e brutal.

Sabemos, agora, de ciência certa, que estivemos perante um incêndio que «(…) exibiu fenómenos extremos

de comportamento do fogo (…)», num território cujas características favorecem a ocorrência de grandes

incêndios.