28 DE OUTUBRO DE 2017

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que estes profissionais possam concluir os seus ciclos de estudos, validar as suas formações e valorizar, assim,

estas profissões.

Em suma, mantendo o respeito pela independência das instituições, o CDS apresenta este projeto de

resolução no sentido de reparar a injustiça deste grupo de recém-formados não poder submeter o pedido de

cédula profissional à ACSS.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — É agora a vez do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro

Magalhães para uma intervenção.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a

petição n.º 248/XIII (2.ª), assim como um conjunto de diplomas no âmbito do exercício profissional das TNC, as

terapêuticas não convencionais.

A petição referida, subscrita por mais de 14 000 cidadãos, promovida pela União de Estudantes das TNC, os

quais aproveito, desde já, para saudar,…

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — … pretende que o prazo de aplicação do regime transitório de

atribuição de cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais seja alargado a todos os

profissionais que iniciaram a sua atividade após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, que regulamenta o

acesso às profissões no âmbito das TNC.

Esta pretensão fundamenta-se no facto de o período para apresentação dos pedidos de cédulas profissionais

junto da ACSS, a Administração Central do Sistema de Saúde, o organismo do Ministério da Saúde responsável

pela atribuição ou não das mesmas, ter terminado em fevereiro de 2016.

Uma vez que não foram regulamentadas as referidas profissões no prazo que estava previsto, todos os

profissionais que concluíram a sua formação após outubro de 2013 ficaram impedidos de solicitar as cédulas

profissionais.

No entender do PSD, os profissionais que se encontram no período transitório encontram uma injustificada

dificuldade para obtenção das cédulas profissionais.

Consideramos, assim, legítima a pretensão do prolongamento do prazo de aplicação do regime transitório

de atribuição destas cédulas profissionais, uma vez que o Governo mais uma vez falhou, porque já deveria ter

resolvido esta situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Relembramos que já passou quase um ano desde que este

Parlamento fez uma recomendação ao Governo no sentido de fazer o devido acompanhamento da

implementação da Lei n.º 71/2013, salvaguardando as legítimas expectativas destes profissionais.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD revê-se nas pretensões dos peticionários. É uma questão de

justiça.

Não é aceitável que um significativo número de formados continue neste limbo que lhe limita as possibilidades

de realização profissional e, por outro lado, em nada contribui para a própria salvaguarda da saúde pública e da

segurança das atividades em saúde.

Já no que diz respeito à figura de especialista para efeito de integração no corpo docente, apresentado aqui

pelo Bloco Esquerda, mais uma vez verificamos que os handicaps existentes prendem-se, única e

exclusivamente, pela inércia deste Governo das esquerdas. Aliás, o mesmo é afirmado no próprio projeto de lei

apresentado pelo Bloco de Esquerda, seu parceiro de desgovernação.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!