28 DE OUTUBRO DE 2017

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Não é a primeira vez que a Assembleia da República é convocada para discutir questões do acesso e

exercício profissional das terapêuticas não convencionais. Tal se deve ao facto de sucessivos governos PS,

PSD e CDS — sim, Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do PSD,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E do governo das esquerdas!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … incluindo o Governo atual — terem negligenciado a regulamentação.

Dissemos nas anteriores discussões e reafirmamos hoje que os aspetos centrais da regulamentação são da

estrita competência do Governo e não da Assembleia.

Em face da ausência da regulamentação do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 19.º, existem muitos profissionais que

na data da publicação da Lei ainda não se encontravam a trabalhar por estar a receber formação e, por isso,

não puderam solicitar a cédula profissional, assim como existem alunos que iniciaram a formação pós-setembro

2013 e que, tal como os primeiros, não podem solicitar a emissão das cédulas profissionais.

Esta situação cria, naturalmente, constrangimentos aos alunos que concluíram a formação e fere a legítima

expetativa criada pela Lei de que estariam reunidas todas as condições para o exercício da sua atividade.

Nestas circunstâncias, compreendemos a pretensão dos peticionários no sentido de ser alterado o período

transitório. Sucede, no entanto, que as iniciativas legislativas que versam sobre esta matéria não resolvem

integralmente o vazio legal que foi criado, designadamente, porque deixam de fora as escolas, peças centrais

para a qualidade da formação ministrada.

No que respeita à solução adotada para aqueles que podem aceder às cédulas profissionais, e cito, «até à

saída do primeiro licenciado», temos sérias dúvidas e parece-nos, até, que pode criar desigualdades em relação

ao tratamento dado a outras profissões.

No que concerne à iniciativa do Bloco, sobre a atribuição do título de especialista, compreendemos as

particularidades associadas a estas atividades e o problema que está criado com a não existência de mestres e

doutores nestas áreas. Não nos parece que a solução proposta seja a mais adequada e correta, na medida em

que pode haver o entendimento de que há um tratamento administrativo para estas áreas, que não houve com

mais nenhuma área do conhecimento.

Reiteramos, o PCP advoga que a matéria da regulamentação tem a maior importância, não só para os

profissionais mas, sobretudo, para os que recorrem às terapêuticas não convencionais. Mas não podemos

aceitar que, na ausência dessa regulamentação, a Assembleia da República produza leis que criem

conflitualidade e tratamento desigual entre profissões, pelo que continuaremos a exigir que o Governo

regulamente as leis com a celeridade necessária, atendendo aos interesses dos profissionais, como de todos

aqueles que recorrem às terapêuticas não convencionais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições.

Pausa.

Presumimos que está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.

Passamos, então, ao terceiro ponto, relativo à discussão da petição n.º 257/XIII (2.ª) — Solicitam a discussão

do tema chemtrails pela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo (Tiago de

Jesus Lopes e outros).

A Mesa não regista qualquer inscrição. Pergunto se podemos avançar na ordem de trabalhos.

Pausa.

Começam, finalmente, a chegar inscrições. Faço mais uma vez um apelo às bancadas para que se inscrevam

antes da entrada no ponto da ordem de trabalhos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.