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I SÉRIE — NÚMERO 14

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Temos uma longa caminhada de discussões, audições, grupos de trabalho,

aprovações no Parlamento, no Conselho de Ministros, na Comissão Europeia, alterações sucessivas às leis e o

que se constata é que ainda há muita coisa por fazer, para passar à prática — à boa prática —, talvez mesmo

o essencial nesta matéria.

Não se trata apenas de corrigir aspetos, depois da última revisão da lei. — e tudo indica que esta discussão

vai continuar com questões que ainda subsistem e que podem ser identificadas, como, por exemplo, na

uniformização de procedimentos administrativos, na consideração do peso do metal precioso para a isenção de

marcação, ou com questões que aparecem agora e que teremos de tratar adequadamente, como a dos preços

ou a das peças de autor —, trata-se de mais do que isso. Desde logo, a regulamentação que há que rever e

adequar e a questão dos prazos e custos administrativos, para levar mais longe os avanços que já foi possível

realizar na simplificação dos procedimentos.

Os Srs. Deputados falaram na lei, mas não falaram na portaria que a regulamenta e que tem questões

fundamentais para o setor e, como o Sr. Deputado Joel Sá devia saber, a portaria não se decide na Assembleia

da República.

Neste processo, é indispensável ter os cuidados necessários para não propiciar situações de injustiça ou de

concorrência desleal, mas também, tendo isso em conta, considerar a especificidade das diferentes áreas de

atividade, incluindo a dos artistas de joalharia, as peças de autor, únicas ou de edição limitada, e procurar, nesse

sentido, garantir o enquadramento normativo mais justo, adequado e equilibrado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Joel Sá (PSD): — É só a enganar as pessoas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até porque é nossa convicção que não estamos perante interesses

contraditórios, pelo contrário. O comércio, a indústria, a arte, a investigação e inovação, cada um deles será

tanto mais forte quanto mais forte, defendido e promovido for o setor, no seu conjunto. E o setor no seu conjunto

é mais defendido na sua qualidade e na sua credibilidade se tivermos nas contrastarias um serviço público

reforçado nos seus meios e competências, com renovada continuidade do seu saber e património secular, dos

mais respeitados em todo o mundo.

Por isso, o PCP sublinha a questão central da melhoria das condições e dos meios para as contrastarias e a

Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), o reforço do seu pessoal, a aposta efetiva em projetos inovadores

que tem vindo a desenvolver.

Também por isso saudamos a luta dos trabalhadores da INCM e repudiamos essas sugestões que abrem

caminho à desvalorização das contrastarias.

Queremos aqui reiterar a abertura e o empenho do PCP no trabalho que há que levar por diante em defesa

de todo este setor da ourivesaria,…

O Sr. Joel Sá (PSD): — É só conversa!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … tão prestigiado internacionalmente e tão importante para a economia do nosso

País.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos no período regimental de votações, o Sr. Secretário

Duarte Pacheco tem uma informação a dar ao Plenário.

Faça favor, Sr. Secretário.

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