3 DE NOVEMBRO DE 2017

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necessidade de reforço do investimento público para níveis que correspondam às necessidades do País, à

resolução de problemas atuais mas também ao desenvolvimento do futuro que pretendemos.

Temos preocupações que têm a ver com a política económica de apoio aos setores produtivos e à produção

nacional, preocupações com o reforço dos serviços públicos, não apenas nas áreas da saúde, da educação, da

segurança social, onde muitas das medidas concretas foram já anunciadas relativamente à discussão que é

preciso fazer no Orçamento, mas também preocupações com as condições que têm para cumprir as suas

missões os serviços e forças de segurança e as Forças Armadas.

Há preocupações, Sr. Primeiro-Ministro, que, ainda assim, se mantêm presentes relativamente aos

trabalhadores da Administração pública, não só na forma como as regras das progressões nas carreiras estão

desenhadas na proposta de Orçamento, que julgamos que devem ser ainda consideradas, mas preocupações

também com medidas que têm a ver com setores específicos que veem muitas das suas expetativas e dos seus

desejos, em parte, comprometidos, como por exemplo os professores, mas também outras carreiras, que, por

via das regras que estão previstas para a progressão nas carreiras, podem ver frustradas as expetativas e

podem, sobretudo — e isto é mais preocupante —, ver desconsiderado tempo de serviço que, durante anos, foi

congelado e agora pode estar com a perspetiva de ser, definitivamente, desconsiderado.

Também em matéria de segurança social, Sr. Primeiro-Ministro, em relação às longas carreiras contributivas,

foram tomadas já medidas com a recente aprovação do decreto-lei que permitiu um acesso mais facilitado à

reforma antecipada a quem tem longas carreiras contributivas. É preciso apontar calendário para a execução

das outras duas fases dessa reforma, relativamente às longas carreiras contributivas que é preciso levar por

diante.

É também preciso considerar medidas de reparação de injustiças dos trabalhadores que foram vítimas, nas

suas reformas, do fator de sustentabilidade, e estas não são apenas questões das reformas mais baixas. São

dezenas de milhares de reformados e pensionistas que viram anos e anos de descontos serem reduzidos a

quase zero, com as penalizações de que foram alvo.

Também na política fiscal, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso considerar uma discussão que permita, em matéria

de tributação do capital, romper com esta situação, com uma tributação que fica aquém do que seria justo e

necessário, com os exemplos que ainda temos aí, as transferências para offshore, e com medidas que têm de

ser tomadas nesse âmbito, nomeadamente em relação ao englobamento obrigatório de rendimentos.

Sr. Primeiro-Ministro, há também outra preocupação que não podíamos deixar de colocar neste debate

orçamental e que tem a ver com as opções que é preciso fazer para libertar Portugal dos constrangimentos que

impedem essa resposta de fundo aos problemas do País, opções que libertem o País da obsessão com a

redução do défice em condições absolutamente contrárias aos interesses do País e das nossas necessidades,

que nos libertem dos constrangimentos da União Europeia, do euro e do tratado orçamental, que dificultam uma

política que dê verdadeiramente resposta às necessidades do País, e que aponte um caminho de

desenvolvimento, de progresso e de justiça social.

Estas são matérias que temos que debater na discussão deste Orçamento do Estado para 2018.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, nas minhas respostas, não sou

capaz de competir consigo no que toca à torrencialidade das questões que coloca. Parte das questões serão,

certamente, respondidas quer pelo Sr. Ministro das Finanças quer pelo Sr. Ministro do Trabalho, aquando das

suas intervenções, e, no debate na especialidade, iremos continuar o exame comum que temos vindo a

desenvolver com o Grupo Parlamentar do PCP a fim de encontrar respostas a muitas das questões que colocou

e onde, muitas vezes, aquilo que nos afasta não é propriamente uma discordância quanto à bondade da medida,

mas é quanto à capacidade efetiva de acomodação da medida.

Mas não queria deixar de lhe responder à primeira das questões que colocou e que diz respeito ao esforço

que este Orçamento vai ter de fazer para responder, também, às calamidades que afetaram o País nos dias 17

de junho e 15 de outubro.