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I SÉRIE — NÚMERO 16

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Também vale a pena relembrarmos o que era este regime de reavaliação de ativos. Vai fazer agora um ano,

em novembro de 2016, que o Governo aprovou um regime de reavaliação de ativos que levou o Estado a perder

242 milhões de euros em receita de IRC.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

Vozes do BE: — É falso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A conta não é minha, consta de um parecer da UTAO (Unidade

Técnica de Apoio Orçamental), produzido nesta mesma Assembleia.

Mas há pior, Sr. Ministro: a grande maioria destes 242 milhões, a grande borla fiscal foi para uma única

empresa, a EDP. Mais uma vez, a UTAO diz-nos que, só no caso da EDP, houve uma borla fiscal de 174 milhões

de euros. Ora, este aumento da derrama do IRC, para compensar a borla fiscal que foi dada a uma empresa, é

duplamente incompreensível, porque afasta o investimento — já não bastava os senhores terem interrompido a

descida programada de IRC — mas, acima de tudo, porque põe as outras empresas a pagar a borla fiscal que

o senhor decidiu dar a uma empresa, que é a EDP. Gostava que o Sr. Ministro me respondesse a isto.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Para os últimos pedidos de esclarecimento desta ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, este Orçamento do Estado não impõe cortes nos

salários, não impõe corte no pagamento do trabalho extraordinário, no trabalho suplementar nem nas horas de

qualidade e não obriga a afastar a contratação coletiva no setor empresarial do Estado. De facto, o que incomoda

o PSD e o CDS é que é um Orçamento do Estado que não ataca os direitos dos trabalhadores.

Este Orçamento repõe o pagamento por inteiro do trabalho extraordinário, do trabalho noturno e das horas

de qualidade, descongela a progressão nas carreiras e repõe valorizações remuneratórias. E fá-lo por ser de

elementar justiça fazê-lo, dado que os trabalhadores lutam há anos para que tal aconteça.

Desde 2009 que não há aumentos salariais. Existem trabalhadores com carreiras congeladas há mais de 12

anos e centenas de milhares de trabalhadores, mesmo com muitos anos de serviço na Administração Pública,

a ganhar pouco mais do que o salário mínimo nacional.

Sr. Ministro, os passos positivos deste Orçamento do Estado na valorização e reposição de direitos devem

ser um ponto de partida e não um ponto de chegada. Valorizar o emprego público exige vontade política, mas

essa vontade não pode ficar apenas nos discursos, tem de ter tradução concreta na vida e no dia a dia dos

trabalhadores da Administração Pública.

O descongelamento da progressão nas carreiras não pode deixar ninguém de fora. Não podem ficar de fora

todos aqueles que têm um regime de progressão na carreira baseado na contabilização do tempo de serviço

porque, Sr. Ministro, existem muitos trabalhadores com o tempo de serviço congelado há vários anos, como é o

caso dos professores, dos profissionais de justiça, de militares e forças de segurança, de enfermeiros, de

médicos, entre outros. É necessário o descongelamento da progressão nas carreiras para todos, bem como o

aumento dos salários em 2018, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado.

O combate à precariedade, Sr. Ministro, deve ser um combate de todos os dias e não um processo que

acontece de 20 em 20 anos.

Não pode estar em curso um processo de regularização de vínculos precários e, em paralelo, nos serviços

públicos e no setor empresarial do Estado persistir a contratação através de estágios, falsos recibos verdes,

trabalho a tempo parcial e outsourcing.

Uma nova fase deste processo foi aberta até 17 novembro e o PCP muito se bateu por ela, mas o combate

à precariedade deve ser um princípio e uma prática de todos os dias. A um posto de trabalho permanente tem

de corresponder um vínculo efetivo, e esse deve ser um princípio que deve nortear o emprego público.

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