I SÉRIE — NÚMERO 16

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A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, se

há uma continuidade neste Orçamento é na desconfiança à iniciativa privada.

Desde o início, este Governo está de costas voltadas para os empreendedores, para a liberdade de atuação

das famílias e, com este Governo socialista, comunista e bloquista, a desconfiança alarga-se às empresas, aos

empreendedores e até à área social.

E começa logo, Sr. Ministro, com o grave ataque que o seu Governo faz ao investimento das famílias em

educação, eliminando os benefícios em sede de IRS dos vales de educação. Nada é mais relevante para o

futuro das famílias do que o investimento em educação, mas nada é mais desagradável para este Governo e

esta maioria do que permitir que as famílias possam escolher um serviço público de educação, mas que seja

realizado por outras escolas.

A propósito desses vales, o Sr. Ministro fala de uma fraude que poderia existir. Então, corrija a fraude, não

elimine esse benefício.

O meu colega Deputado Cristóvão Norte já aqui referiu o enorme ataque feito aos trabalhadores

independentes, aos pequenos empreendedores, para quem a burocracia complica e os impostos aumentam,

em alguns casos 15% a 20%.

A terminar, Sr. Ministro, gostava de falar no IRC. Os senhores não cumprem o acordo que o PS tinha feito

com o anterior Governo e Portugal ocupa, neste momento, o oitavo lugar entre os países da OCDE com a taxa

de IRC mais elevada para as empresas com maiores lucros. O que acontece é que agora o Bloco de Esquerda

e o PCP vêm propor o aumento da derrama estadual. E a pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: em que

posição é que quer colocar Portugal? Quer que Portugal tenha a taxa de IRC mais elevada da OCDE? Ou a

segunda? Ou a terceira? É que já temos a oitava mais elevada!

Sr. Ministro, acredito que isso revele da sua parte apenas uma necessidade de andar a vasculhar por todo o

lado à procura de receita para cumprir acordos que tem com outros partidos, mas o que é muito grave — é

importante realçar — é que essa é uma visão de desconfiança da iniciativa privada, que, hoje em dia, não tem

lugar em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também em representação do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro, na semana

passada questionei-o sobre as verbas do Orçamento do Estado para a descontaminação dos solos e aquíferos

da ilha Terceira e o senhor não sabia. É estranho que o principal obreiro do Orçamento não saiba se há verbas

para a descontaminação, tal como existe no Plano de Revitalização Económica. O senhor disse que me daria a

resposta. Hoje, pode dizer, perante todos os portugueses — porque esta é uma causa de Portugal —, se vão

ou não existir verbas no Orçamento do Estado para a descontaminação?

E mais: lamento profundamente que a Deputada Lara Martinho tenha já feito duas intervenções, no âmbito

do Orçamento do Estado, a reivindicar a solução de situações relativas aos Açores, e mesmo da ilha Terceira,

e nunca tenha falado da descontaminação dos solos e aquíferos naquela ilha.

Esta é uma situação que está a afetar a saúde humana e o ambiente.

Aplausos do PSD.

Diga, Sr. Ministro, se vai ou não haver verbas para tal, de acordo com o que consta do Plano de Revitalização

Económica da ilha Terceira.

Aplausos do PSD.

Risos do PS, do BE e do PCP.