23 DE NOVEMBRO DE 2017

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e não para cortar verbas, nem para desinvestir, é para honrar os compromissos e as metas orçamentais com

que o Governo se compromete e com que o País está comprometido.

É isto, Srs. Deputados, que os senhores não aceitam, porque quando querem impor, transversalmente, um

limite máximo às cativações, do que se trata, verdadeiramente, é de uma tentativa para boicotar e sabotar a

capacidade do Governo de honrar os seus compromissos.

Protestos do CDS-PP.

Aquilo que os Srs. Deputados do PSD e do CDS querem evitar é que o Governo faça, em 2018, aquilo que

fez em 2016 e 2017: melhorar a vida da generalidade dos portugueses, com uma política inversa à que os

senhores praticaram e com resultados muito melhores, nomeadamente em metas orçamentais que os senhores

nunca conseguiram atingir, nem em 2011, nem em 2012, nem em 2013, nem em 2014, nem em 2015, porque

deixaram o País à beira de um processo de sanções.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vocês deixaram-no à beira da bancarrota!

O Sr. João Galamba (PS): — É isso que vos atormenta, Srs. Deputados. O que os Srs. Deputados propõem

aqui nunca aplicaram ao vosso Governo.

Portanto, Srs. Deputados, não estamos perante uma tentativa séria de impor rigor nas contas públicas ou de

melhorar as dotações orçamentais neste ou naquele serviço mas, apenas e só, numa tentativa desesperada e

pouco séria de tirar a este Governo os instrumentos para desempenhar uma responsabilidade, que é sua e,

constitucionalmente, só sua, que é a de executar competentemente o Orçamento, como tem feito até agora.

O Partido Socialista, em linha com a escolha da política de cativações do Governo, identificou áreas onde é

possível fazer desaparecer cativações. A razão por que isso acontece é que este Governo, ao contrário do

anterior, usa as cativações para gerir adequadamente crescimentos anómalos da aquisição de bens e serviços.

É isso que o Governo faz. O Governo vê as áreas onde, de um ano para o outro, há um crescimento excessivo

da aquisição de bens e serviços e impõe um melhor rigor na execução dessas verbas.

Ainda me lembro, há uns anos, de quando o PSD e o CDS brandiam dali, da tribuna, os consumos

intermédios, como a solução para todos os problemas orçamentais do País. Queriam cortar, falavam em 5000

milhões de aquisição de bens e serviços… Ainda me lembro de ouvir Miguel Macedo dizer que 5000 milhões de

aquisições de bens e serviços era a solução para os problemas orçamentais do País.

Esses 5000 milhões de euros eram aquisições de bens e serviços no SNS (Serviço Nacional de Saúde),

aquisição essa que sempre esteve excluída das cativações por este Governo.

Agora, o que este Governo faz é perceber que nessa área há margem para melhorar, há margem para ser

mais rigoroso e, nas áreas onde, ao fim de dois anos de implementação desta estratégia, se percebeu que esse

controlo não era necessário, então, eliminam-se as cativações.

O que este Governo não faz, nem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará, é retirar um instrumento

de boa execução orçamental ao Governo que, pela primeira vez em muitos anos, cumpriu aquilo com que se

comprometeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oportunismo é o PSD e o CDS virem, em

contexto de aumento de despesa, apresentar uma proposta de limite às cativações que é mais baixa do que as

cativações que o Governo PSD/CDS praticou quando estavam a cortar despesa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem visto!

Risos dos Deputados do CDS-PP João Pinho de Almeida e Nuno Magalhães.