I SÉRIE — NÚMERO 17

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Qual é o objetivo das medidas propostas pelo CDS? É apenas o de provocar e descaracterizar o Orçamento

e evitar que a maioria parlamentar tenha um Orçamento responsável, equilibrado e que reponha rendimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta 88-C, apresentada pelo

CDS-PP, de aditamento de um artigo novo, artigo 4.º-A — Dotação orçamental do programa Porta 65 – Jovem.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, este artigo versa precisamente sobre uma matéria

que é da máxima importância no que diz respeito à capacidade de emancipação entre a juventude portuguesa.

Vai, de resto, em linha com uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD que corresponde ao artigo 161.º e à

proposta 230-C do Orçamento do Estado, em que se prevê um aumento da dotação orçamental, para este

programa, de 18 milhões de euros. Portanto, relativamente a esta medida, tenho apenas a dizer duas palavras:

uma, de satisfação, porque verifico que não é o Grupo Parlamentar do PSD o único a ter uma preocupação

evidente com esta temática, importante e fundamental para a juventude portuguesa; a outra, de lamento, porque

lamentamos que, após a discussão sobre a iniciativa Porta 65, em que o Governo andou a anunciar aos quatro

ventos o aumento da dotação orçamental, seja necessário, mais uma vez, que seja a Assembleia da República

e os Deputados destas bancadas parlamentares a fazer as alterações necessárias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para se pronunciar ainda sobre este artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, provavelmente, o Sr.

Deputado que acabou de falar não deve ter tido tempo de ver todas as propostas de alteração que foram

apresentadas, porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz uma proposta no sentido de se reforçar a

dotação do Porta 65 – Jovem…

Protestos do PSD.

Estou a falar Srs. Deputados! Se não se importam, ouvem até ao fim.

Como dizia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz uma proposta de alteração no sentido de reforçar

a dotação desse Programa para o mesmo montante que o PSD e o CDS propuseram. Portanto, não há aqui

razão alguma para fazerem a crítica que fizeram. Aliás, Srs. Deputados, recordo que discutimos, bem

recentemente, nesta Sala, a alteração do Programa Porta 65 Jovem e que houve o compromisso da bancada

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de repor a verba que seria necessária, e o mínimo são 18 milhões

de euros. Naturalmente, ainda é insuficiente, é muito insuficiente, mas nós enquadramos esta proposta num

amplo pacote de políticas de habitação de nova geração, que está em consulta pública.

É apenas um contributo, mas está cá. Não falhámos o nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo 5.º-A — Gabinetes

ministeriais, apresentada pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os

portugueses esperam de um Governo que dê o exemplo, que seja regrado, prudente e ponderado na sua

atuação. Assim, não é minimamente aceitável que um País onde ainda se fala em austeridade e onde se batem