23 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Demorou 10 anos! O que terá acontecido?…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é um privilégio dos trabalhadores porque o que o congelamento da

progressão significou foi um roubo e um ataque aos direitos dos trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, aquilo de que se trata aqui é tão-só do cumprimento do que estava

consagrado na lei e acordado entre o Estado e os trabalhadores.

O PCP apresenta uma proposta que pretende resolver três questões.

Primeira: garantir que todo o tempo de serviço prestado releve para efeito de progressão na carreira, porque

trabalho prestado deve ser contabilizado, não se pode colocar o conta-quilómetros a 0…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e assegurar na lei que, relativamente às carreiras em que o tempo de serviço

é especialmente relevante para a progressão e a promoção remuneratórias, é contabilizado todo o tempo de

serviço para esses efeitos, como é o caso dos professores, mas também dos profissionais das forças e serviços

de segurança, dos militares, dos funcionários judiciais, dos magistrados, entre outros.

Segunda proposta: garantir que os trabalhadores colocados nos ditos «índices virtuais», e que, por isso,

veem considerada apenas uma parte da sua progressão normal, vejam consumidos os pontos de forma

proporcional à valorização remuneratória ocorrida sem serem prejudicados.

Terceira questão: garantir que a regra de atribuição de um ponto por cada ano de serviço aos trabalhadores

que não foram avaliados ou que foram avaliados ao abrigo de sistemas já caducados não prejudique aqueles

trabalhadores que dispõem de regimes mais favoráveis. A proposta do PCP pretende salvaguardar que, nos

casos em que existam sempre sistemas mais favoráveis aos trabalhadores, como, por exemplo, o dos

enfermeiros, estes se apliquem.

Apresentamos uma outra proposta para eliminar o congelamento do valor do subsídio de refeição e

apresentamos uma proposta para reduzir o valor do desconto dos trabalhadores para a SAD (Serviço de

Assistência na Doença), a ADM (Assistência na Doença aos Militares) e a ADSE (Assistência na Doença aos

Servidores do Estado).

Estas são propostas de valorização do trabalho e de valorização dos serviços públicos.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este é o

artigo que a direita não queria, é o artigo que interrompe o curso de destruição dos direitos dos trabalhadores

dos serviços públicos, que interrompe o novo normal que era a destruição dos direitos dos trabalhadores da

Administração Pública.

Nós, deste lado, sabemos que não podia haver regresso à normalidade sem descongelar as carreiras dos

funcionários públicos e sabemos que isso tem de ser feito com justiça e que nenhum apagão do tempo de

serviço pode ficar como marca da austeridade na vida destas pessoas.

É por isso que propomos duas coisas: a primeira é o reposicionamento dos professores que ingressaram na

carreira e tinham direito a ser reposicionados mas ficaram «pendurados» pelo PSD e pelo CDS, e a segunda é

a contagem integral do tempo de serviço para progressão na carreira, em termos a negociar com os sindicatos.

Sr.as e Srs. Deputados, ninguém pede aqui retroativos, nem os sindicatos, nem os trabalhadores, nem o

Bloco de Esquerda. Aquilo que se pede é respeito por quem trabalhou todos os dias.