Debates Parlamentares - Diário 017, p. 31 (2017-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2017

percursos para introduzir maior equidade num sistema que é intrinsecamente, neste momento e desde há longos

anos, muito diverso.

O descongelamento de carreiras é uma das medidas consagradas neste Orçamento do Estado mais

emblemáticas para a Administração Pública. Não é a única, e poderíamos referir muitas outras que já foram aqui

mencionadas pelas diversas bancadas, mas é, de facto, uma das medidas estruturantes, e tem um valor, não é

uma medida que se consiga cumprir miraculosamente a custo zero, tem um valor estimado de 650 milhões de

euros, estruturada ao longo de três exercícios orçamentais.

Portanto, não fazemos milagres. Nós fazemos as contas, definimos o momento em que cada opção deve ter

repercussão orçamental e, neste momento, o descongelamento de carreiras, no modelo que foi definido e

discutido depois de longo debate com os parceiros, é um modelo que é sólido e que parte de um conjunto de

pressupostos que sempre foram claros.

As traves mestras do processo de descongelamento foram definidas em discussão ativa com os sindicatos

ao longo de dois meses e foram encontrados mecanismos que permitem descongelar as carreiras a partir de

2018, de forma responsável e com uma visão global do impacto das decisões nesta matéria.

Como referi, os pressupostos foram claros desde a primeira hora. Estamos a descongelar aquilo que a lei

congelou, nos termos em que procedeu ao congelamento, estamos a descongelar cada carreira tal como foi

congelada. E as carreiras foram congeladas, sim, de forma diferente, porque as carreiras são intrinsecamente

diferentes e este é um facto que não podemos ignorar.

Feitas as contas e ponderadas as várias opções, temos, neste momento, um processo com todas as decisões

sobre esta matéria tomadas no quadro desta Legislatura. Desenhámos um processo universal, que abrange

todas as carreiras, tendo repercussão em 2018 já para cerca de metade do universo dos trabalhadores em

funções públicas.

Temos um processo que respeita o regime de cada carreira, as suas regras próprias de desenvolvimento

remuneratório, para que o processo seja o mais justo e equitativo possível.

Temos um processo que não ignora o regime do congelamento, porque ao longo destes anos as carreiras

estiveram congeladas pelas sucessivas leis do Orçamento do Estado, e foram estas leis que definiram com

exatidão os termos do congelamento.

Temos também um processo que reconhece formalmente todos os direitos de desenvolvimento

remuneratório, para que não subsistam dúvidas quanto à posição ou ao nível remuneratório a que o trabalhador

tem direito.

Temos ainda um processo que, por razões orçamentais óbvias, tem de ser, necessariamente, gradual e

compatibilizado com todas as necessidades que o Orçamento do Estado deve abordar, e que prevê — tal como

inscrito, aliás, no Programa do Governo e repetido nas Grandes Opções do Plano e na própria lei do Orçamento

do Estado do ano de 2017 — o pagamento dos acréscimos remuneratórios que resultem do descongelamento

em quatro parcelas que ficam, desde já, definidas e que começam a concretizar-se em 2018.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O descongelamento das carreiras — já foi referido por

várias vezes este aspeto, que não é de pormenor — não reescreve o passado. O descongelamento das carreiras

permite retomar a normalidade e preparar o futuro, de forma sólida e responsável, com uma visão global sobre

o que queremos para a Administração Pública, com tempo e com racionalidade no discurso. É um processo que

será necessariamente assente no diálogo e numa discussão séria sobre o que significa o sistema de carreiras

no sistema de emprego público e como suporte a uma Administração Pública forte, que desenvolva políticas

robustas e sustentáveis no tempo.

Repito, o descongelamento não é um remédio para o que precisa de ser melhorado, mas o descongelamento

tornou evidentes as diferenças que existem nos sistemas de carreira na Administração Pública. Tenhamos todos

a clarividência de as abordar de uma forma lúcida, porque o País assim o exige, e, sobretudo, não confundamos

os planos: descongelar não é reescrever o passado, descongelar é remover os bloqueios ao desenvolvimento

remuneratório normal das carreiras.

Outro tema é olhar para os efeitos que o congelamento produziu nas várias carreiras da Administração

Pública, avaliar esses efeitos e ponderar as mudanças que, de forma estruturada e assente num diálogo sério,

deveremos debater para introduzir no momento próprio.

Aplausos do PS.

23 DE NOVEMBRO DE 2017 31 percursos para introduzir maior equidade num sistema que é intrinsecamente, neste momento e desde há longos anos, muito diverso. O descongelamento de carreiras é uma das medidas consagradas neste Orçamento do Estado mais emblemáticas para a Administração Pública. Não é a única, e poderíamos referir muitas outras que já foram aqui mencionadas pelas diversas bancadas, mas é, de facto, uma das medidas estruturantes, e tem um valor, não é uma medida que se consiga cumprir miraculosamente a custo zero, tem um valor estimado de 650 milhões de euros, estruturada ao longo de três exercícios orçamentais. Portanto, não fazemos milagres. Nós fazemos as contas, definimos o momento em que cada opção deve ter repercussão orçamental e, neste momento, o descongelamento de carreiras, no modelo que foi definido e discutido depois de longo debate com os parceiros, é um modelo que é sólido e que parte de um conjunto de pressupostos que sempre foram claros. As traves mestras do processo de descongelamento foram definidas em discussão ativa com os sindicatos ao longo de dois meses e foram encontrados mecanismos que permitem descongelar as carreiras a partir de 2018, de forma responsável e com uma visão global do impacto das decisões nesta matéria. Como referi, os pressupostos foram claros desde a primeira hora. Estamos a descongelar aquilo que a lei congelou, nos termos em que procedeu ao congelamento, estamos a descongelar cada carreira tal como foi congelada. E as carreiras foram congeladas, sim, de forma diferente, porque as carreiras são intrinsecamente diferentes e este é um facto que não podemos ignorar. Feitas as contas e ponderadas as várias opções, temos, neste momento, um processo com todas as decisões sobre esta matéria tomadas no quadro desta Legislatura. Desenhámos um processo universal, que abrange todas as carreiras, tendo repercussão em 2018 já para cerca de metade do universo dos trabalhadores em funções públicas. Temos um processo que respeita o regime de cada carreira, as suas regras próprias de desenvolvimento remuneratório, para que o processo seja o mais justo e equitativo possível. Temos um processo que não ignora o regime do congelamento, porque ao longo destes anos as carreiras estiveram congeladas pelas sucessivas leis do Orçamento do Estado, e foram estas leis que definiram com exatidão os termos do congelamento. Temos também um processo que reconhece formalmente todos os direitos de desenvolvimento remuneratório, para que não subsistam dúvidas quanto à posição ou ao nível remuneratório a que o trabalhador tem direito. Temos ainda um processo que, por razões orçamentais óbvias, tem de ser, necessariamente, gradual e compatibilizado com todas as necessidades que o Orçamento do Estado deve abordar, e que prevê — tal como inscrito, aliás, no Programa do Governo e repetido nas Grandes Opções do Plano e na própria lei do Orçamento do Estado do ano de 2017 — o pagamento dos acréscimos remuneratórios que resultem do descongelamento em quatro parcelas que ficam, desde já, definidas e que começam a concretizar-se em 2018. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O descongelamento das carreiras — já foi referido por várias vezes este aspeto, que não é de pormenor — não reescreve o passado. O descongelamento das carreiras permite retomar a normalidade e preparar o futuro, de forma sólida e responsável, com uma visão global sobre o que queremos para a Administração Pública, com tempo e com racionalidade no discurso. É um processo que será necessariamente assente no diálogo e numa discussão séria sobre o que significa o sistema de carreiras no sistema de emprego público e como suporte a uma Administração Pública forte, que desenvolva políticas robustas e sustentáveis no tempo. Repito, o descongelamento não é um remédio para o que precisa de ser melhorado, mas o descongelamento tornou evidentes as diferenças que existem nos sistemas de carreira na Administração Pública. Tenhamos todos a clarividência de as abordar de uma forma lúcida, porque o País assim o exige, e, sobretudo, não confundamos os planos: descongelar não é reescrever o passado, descongelar é remover os bloqueios ao desenvolvimento remuneratório normal das carreiras. Outro tema é olhar para os efeitos que o congelamento produziu nas várias carreiras da Administração Pública, avaliar esses efeitos e ponderar as mudanças que, de forma estruturada e assente num diálogo sério, deveremos debater para introduzir no momento próprio. Aplausos do PS.

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ela já foi aprovada na generalidade. Como sabem, a lei-travão impede que isso aconteça e o diploma só entraria
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