23 DE NOVEMBRO DE 2017

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Protestos do PSD.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este Orçamento representa o desafio de um Governo de,

simultaneamente, cumprir as suas promessas, cumprir o que está inscrito no seu Programa e ter um Orçamento

sustentável e baseado numa questão fundamental, a que estamos a discutir, que é a valorização do trabalho na

função pública.

Esta, quer os senhores queiram quer não, representa uma reforma estrutural perante aquilo que temos,

porque só com trabalhadores motivados e satisfeitos podemos ter serviços públicos de qualidade, que são os

únicos que garantem igualdade de oportunidades entre os cidadãos.

Relativamente à carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores, o artigo 19.º da proposta de lei

consagra, mais uma vez, a promessa do Partido Socialista, que, agrade ou não, dizia respeito ao

descongelamento das carreiras. Dizia respeito não à reposição ou à retroatividade das carreiras, mas ao

descongelamento das carreiras, o qual representa um passo importantíssimo para os trabalhadores da

Administração Pública, ao desbloquear as carreiras, ao estabelecer critérios para a concretização da aplicação

da avaliação, ao determinar as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório e, ainda mais

importante, ao garantir a equidade entre trabalhadores, que é uma questão fundamental.

Além disto, esta alteração dá espaço à negociação coletiva, ao repor, no n.º 13, aquilo que era, do nosso

ponto de vista, uma falha, ou seja os trabalhadores do setor empresarial público não estarem abrangidos por

negociação coletiva. Quanto ao resto, o Governo faz aquilo que sempre fez, ou seja, dar espaço à negociação

coletiva.

É isso que se pretende com esta alteração, é não só consagrar uma melhoria vincada para os trabalhadores

da Administração Pública com o descongelamento das suas carreiras e com novas condições relativamente à

sua profissão mas dar igualmente espaço à negociação coletiva, pelo que, todos os problemas relacionados

com a progressão deverão ser discutidos nesse espaço ou na concertação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda neste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, tão responsável foi

quem congelou como quem manteve e agravou o congelamento, e sobre isto não há matérias.

Protestos do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foram vocês!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, se quiserem ouvir com atenção, ouvem, se não quiserem, ficam

do lado de quem vive bem por ter sido responsável por manter e agravar o congelamento das carreiras.

Desde a primeira hora que o PCP trabalhou nesta matéria e a Sr.ª Secretária de Estado sabe, bem como a

Sr.ª Secretária de Estado anterior, que o PCP se manteve e exigiu trabalhar na matéria do descongelamento

das carreiras, porque o descongelamento não é injusto, o que foi injusto foi o congelamento. E o PCP não o

disse apenas em 2015 nem em 2016, o PCP di-lo desde 2010, aliás, o PCP votou contra ele em 2010, quando

o PSD votou a favor.

Protestos do PSD.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, o que queremos é que a proposta do PCP seja aprovada, porque clarifica

a contabilização de todo o tempo de serviço.

Os trabalhadores da Administração Pública, sejam professores, sejam militares, sejam profissionais das

forças de segurança, não podem ser prejudicados duas vezes, ou seja, com o congelamento e com a não

contabilização do tempo de serviço e, por isso, a proposta do PCP salvaguarda esta matéria e é uma proposta

essencial para a garantia dos direitos dos trabalhadores.