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I SÉRIE — NÚMERO 17

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descentralização — e quer que 2018 seja um ano de compromissos de todas as bancadas a favor de maiores

competências e autonomia para o poder local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais.

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, com a devida vénia,

Sr.as e Srs. Deputados, dirijo-me à Sr.ª Deputada Berta Cabral para lhe dizer que o Governo tem estado, nestes

dois anos, em convergência quanto ao cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.

Lembro a Sr.ª Deputada Berta Cabral que, no melhor ano do Governo PSD/PP, o que foi distribuído pelos

municípios correspondeu a 2357 milhões de euros e, neste Orçamento, prevê-se transferir para os municípios

2491 milhões de euros. Ou seja, há diferenças significativas e que são muito reconhecidas, e bem, pela

Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Lembro também a Sr.ª Deputada Berta Cabral que o processo de descentralização está entregue, e bem

entregue, pelo Governo nesta Assembleia da República e a expectativa é enorme, e fundada, de que daí venha

o melhor para as pessoas e para o nosso território.

Por último, queria dizer à Sr.ª Deputada que tenho a firme convicção de que será com um Governo do Partido

Socialista que a Lei das Finanças Locais será respeitada na íntegra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o PS solicitou, e houve consenso de todos os grupos

parlamentares, o adiamento, para a sessão de amanhã, da discussão da proposta de aditamento de um artigo

68.º-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal, apresentada pelo PSD.

Sendo assim, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo 81.º-B — Carreira única

de bombeiros profissionais da administração local, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não

podemos fingir ter um sistema de proteção civil eficaz, nem podemos iludir os portugueses e as portuguesas

com a ideia de que se está a mudar as coisas no que se respeita à prevenção e combate a incêndios quando o

desrespeito por quem arrisca a sua própria vida para salvar bens e vidas de outrem é tão flagrante.

Os bombeiros profissionais municipais recebem o ordenado mínimo e nele já estão incluídos os subsídios de

disponibilidade permanente. São 575 € para salvar vidas!

A discrepância relativa aos bombeiros sapadores, que têm a mesma formação e exercem as mesmas

funções, chega aos 400 € e são obrigados a reformar-se antes da idade legal e com penalizações brutais —

cortesia do Governo de direita, do PSD e do CDS.

A integração dos bombeiros profissionais numa carreira única e a sua regulamentação é uma medida

reivindicada há mais de 20 anos. Os Governos anteriores nada fizeram, este Governo promete fazer alguma

coisa há dois anos, mas nada faz.

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª SandraCunha (BE): — O Bloco de Esquerda propõe que, no ano de 2018, se resolva esta injustiça

de uma vez por todas com um novo regime jurídico dos bombeiros do qual resulte a uniformização das carreiras

dos bombeiros sapadores e municipais, nomeadamente em matéria de horário de trabalho, remuneração e

aposentação.

Chega de injustiça e de desrespeito pelos bombeiros e bombeiras de Portugal!

Aplausos do BE.

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ela já foi aprovada na generalidade. Como sabem, a lei-travão impede que isso aconteça e o diploma só entraria
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