23 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao artigo 89.º — Empréstimos dos municípios para

operações de reabilitação urbana.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. PedroSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o défice na oferta de habitação pública

é conhecido, está detetado e, aliás, é reconhecido, quanto a mim, de forma consensual por este Parlamento.

É fundamental que se consigam também enfrentar as enormes carências ao nível da habitação, que são

urgentes e que têm vindo a ser detetadas através de um inquérito conduzido pelo IHRU (Instituto da Habitação

e da Reabilitação Urbana) por decisão do Governo e também recomendado por esta Assembleia da República.

O esforço da administração central no sentido de conseguir que todos os portugueses e todas as portuguesas

tenham direito à habitação é essencial e é fundamental que a administração central tenha meios para isso, mas

também que se permita o envolvimento da administração local na prossecução deste objetivo do direito à

habitação.

Com a proposta de descentralização que temos em discussão na Assembleia da República, que levará a

que as autarquias passem a ter mais responsabilidades ao nível da habitação, esta questão dos meios para as

autarquias torna-se ainda mais premente.

Nesse sentido, há um instrumento fundamental: que as autarquias possam recorrer ao crédito para contribuir

para este esforço do direito à habitação e que não sejam penalizadas nos seus limites de endividamento sobre

esta matéria.

É esta a proposta que o Bloco de Esquerda faz e é esta proposta que, para nós, é essencial para que as

autarquias se possam envolver mais neste esforço pelo direito à habitação no nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 89.º-A

— Eliminação do corte de 10% no montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão,

apresentada pelo PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o

aprofundamento dos direitos sociais dos trabalhadores desempregados, dos reformados e dos pensionistas é

matéria que o PCP tem trazido a debate.

O aumento das pensões e o novo aumento extraordinário previstos dão mais um passo na recuperação do

poder de compra dos reformados.

Foi a persistência do PCP que permitiu inscrever, neste Orçamento, aumentos extraordinários que abrangem

1 milhão e 600 mil reformados, que de outra forma não teriam estes aumentos.

Importa também melhorar a proteção social dos trabalhadores desempregados.

Propomos, assim, a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego para todos os trabalhadores

desempregados, acabando com uma profunda injustiça que ainda atinge muitos milhares de trabalhadores que

estão no desemprego, os quais, ao fim de seis meses, ficam sem direito a 10% da sua proteção social.

Propomos também o alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração,

reduzindo para metade o tempo previsto para acesso a esta prestação.

Para ir mais longe na valorização das longas carreiras contributivas e para corrigir injustiças já em 2018,

propomos a eliminação das penalizações do fator de sustentabilidade, estabelecimento de critérios para a

definição de uma idade personalizada de acesso à pensão sem penalizações, bonificações em função da

carreira contributiva.

Apresentamos soluções para os trabalhadores que, tendo sido forçados a antecipar a sua pensão, veem

essas penalizações perpetuarem-se.

Propomos, ainda, o reconhecimento e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e eventuais

bonificações existentes, para efeitos de aposentação ou de reforma.

Estas propostas que o PCP traz e a sua aprovação significam ir mais longe na garantia de mais e melhores

direitos sociais.