23 DE NOVEMBRO DE 2017
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São pessoas que se esgotam, durante anos e anos, a enfrentar e a ultrapassar barreiras, que só são impostas
às pessoas com deficiência para poderem ganhar a sua vida. Isto cansa, mói e deixa marcas!
São demasiadas as pessoas que todos os dias, pela manhã, enfrentam as dores, o cansaço extremo,
pessoas que têm de fazer um enorme esforço para aguentar um dia de trabalho, pessoas devem reformar-se
mais cedo.
Daí a necessidade e urgência desta proposta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao artigo 91.º — Saldo de gerência do Instituto de
Emprego e Formação Profissional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chamando
aqui a proposta do PSD para o artigo 48.º-A, queria referir que a luta contra a precariedade no Estado tem de
começar a ser um assunto sério. Este é o objetivo desta iniciativa do PSD. Tem de haver seriedade na luta
contra a precariedade, seriedade contra os novos trabalhadores precários, seriedade na ação deste Governo.
Para que não apareçam novos precários, para que todos os jovens tenham iguais oportunidades de emprego
público, para lutar contra todos os boys, é essencial aumentar a transparência das novas contratações.
A proposta do PSD, obrigando à publicidade de todos os contratos não permanentes, permite atuar na origem
dos problemas, permite lutar contra a precariedade, antes de não haver outra solução com sacrifício dos
trabalhadores com o futuro suspenso durante anos, antes de sacrificar o Estado de direito e a igualdade.
Só é contra a transparência quem tem alguma coisa para esconder. Este Governo é ou não pela
transparência?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, depois desta intervenção, não se dirá que a Mesa não
é muito benevolente na condução dos trabalhos.
Vamos passar ao artigo 94.º — Transferências para capitalização.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Fundo
de Estabilização Financeira da Segurança Social é um instrumento muito importante para a manutenção e
também para a sobrevivência do sistema previdencial da segurança social, fundamental para garantir e
assegurar o cumprimento das obrigações, designadamente o pagamento de pensões.
Por isso, todas as matérias que dizem respeito a este Fundo devem ser objetivas e transparentes. Pois é
aqui que o artigo 94.º falha. É um artigo omisso, é um artigo em relação ao qual falta transparência e, acima de
tudo, não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não sabemos quanto dinheiro vai entrar, quando vai entrar e que
dinheiro vai entrar.
Portanto, o PSD apresenta uma proposta de alteração para corrigir precisamente esta omissão, que é
inaceitável, uma omissão que não garante, em momento algum, que os trabalhadores, designadamente os
pensionistas, vão ter o cumprimento das suas obrigações.
Por isso, o artigo 94.º deve dizer, expressamente, que uma parcela das quotizações devem reverter para
este Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Só assim, com esta proposta, se garantirá o cumprimento da lei e os direitos dos trabalhadores.
Aplausos do PSD.