I SÉRIE — NÚMERO 17

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa ainda dar conta de um relatório e parecer da Subcomissão

de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que deve ser votado de

imediato.

O relatório e parecer refere-se à suspensão de mandato, nos termos das alíneas a) do n.º 1 do artigo 4.º e

b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, da Deputada Jamila Madeira (PS), círculo eleitoral de Faro,

sendo substituída pela Deputada Ana Passos, com efeitos desde 8 de novembro, inclusive.

O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, que hoje, como sabem, Srs. Deputados, se destina à

apreciação, na especialidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para

2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.

Começamos pelo debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano para 2018, para o que a Mesa

aguarda inscrições.

Pausa.

Srs. Deputados, não havendo inscrições, entramos no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado

para 2018, começando pelo artigo 2.º — Valor reforçado.

Para intervir sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do

Governo ou, diria, Membros do governado, porque este Executivo não governa, é governado. Este Governo é

governado pelas circunstâncias,…

Protestos do BE.

… fica, passivamente, a deixar acontecer, incluindo falhas do Estado e tragédias no País, e espera para atuar

reactivamente.

Este Executivo é governado pelas pressões de interesses particulares. Por maiores e mais legítimos que

sejam os interesses particulares, o que se espera de um governo é que governe pelo interesse geral e pelo

interesse público.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É governado, ao ficar bloqueado nessa maioria, cujo único programa

é retroceder na recuperação de sacrifícios que o Governo anterior já iniciara e que havia sido causada — pasme-

se! — por um governo socialista. Sim, isto não é um Executivo que governa, é um Executivo governado, mas

nem isso faz bem!

Pedrógão aconteceu, o Orçamento foi preparado vários meses depois, entregue vários meses depois, mas

foi necessária mais uma tragédia para que aqui chegassem propostas vindas do Governo.

Face às pressões, como é que o Governo reage? Desorientado, confundindo-se e confundindo os

portugueses nas mensagens e gerando expectativas tantas vezes insustentáveis.