I SÉRIE — NÚMERO 17
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No site, nem o número de beneficiários das prestações sociais os senhores queriam que se soubesse.
Deixámos de ter informação rigorosa sobre execução. A única informação que os senhores traziam para a
Assembleia da República era a execução mensal, que é publicada no site da DGO (Direção-Geral do
Orçamento). E, sim, estamos a falar de medo, de receio de tornar público e transparente aquela que é a
informação relacionada com a segurança social.
Protestos do PSD.
Nós não temos nenhum receio de transparência, mas também digo mais: não é criando uma comissão que
em 180 dias vai criar a solução para a sustentabilidade da segurança social, quando os senhores, em cinco
anos, não conseguiram fazer sequer a sustentabilidade, a curto prazo, da segurança social.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — É a vossa vez. Façam o que têm a fazer!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento de
um artigo 100.º-A — Isenção de contribuições à segurança social às empresas afetadas pelos incêndios,
apresentada pelo PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas, do PSD.
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, para o PSD a rápida
recuperação das empresas destruídas pela tragédia dos incêndios que ocorreram neste ano é uma premência.
Estão em causa centenas de postos de trabalho, capacidade produtiva e legítimas expetativas daqueles que
investiram em concelhos muitos já de si bastante debilitados e agora destruídos pelo fogo.
A situação é de excecional gravidade e, por isso, são necessárias medidas excecionais.
O PSD não vai compactuar com a desconsideração que esta proposta de Orçamento do Estado faz às
empresas e ao seu papel determinante para o futuro do nosso País.
Por isso, consideramos que a isenção, até três anos, de contribuições para a segurança social às empresas
afetadas e a laborar nos concelhos fustigados pelos incêndios não só constitui uma relevante ajuda à retoma da
sua atividade económica e à proteção do emprego, como também, a médio e a longo prazos, se traduzirá em
mais contribuições e menos despesas para a segurança social.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, tendo em conta o
guião da sessão de hoje, pelo que estão concluídos os trabalhos de apreciação, na especialidade, até ao artigo
119.º, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª).
Cumpre-me agora anunciar a agenda da próxima sessão, que terá lugar amanhã, dia 23, às 10 horas, com
a continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções
do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
Em primeiro lugar, serão discutidas as normas avocadas e as propostas de alteração remetidas a Plenário.
Lembro que, para o efeito, os tempos são de 5 minutos para o Governo, para cada grupo parlamentar e para o
PAN.
Em segundo lugar, proceder-se-á à votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração
remetidos a Plenário.
Por último, prosseguiremos o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª), para a qual cada
grupo parlamentar, o PAN e o Governo disporão do tempo total subtraído daquele que foi utilizado hoje.
Nada mais há a referir senão desejar muito boa tarde a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 18 minutos.
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ela já foi aprovada na generalidade. Como sabem, a lei-travão impede que isso aconteça e o diploma só entraria
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