23 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de

Orçamento do Estado para 2018 integra um conjunto de avanços que resultam de uma ação e intervenção

decisiva do PCP, entre eles destacamos o aumento das pensões, a reposição de direitos dos trabalhadores da

Administração Pública e o alívio fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Mas, como temos afirmado, é possível

ir mais longe na reposição de direitos e rendimentos, tal como é necessário contrariar alguns aspetos negativos

que ainda persistem na proposta de Orçamento do Estado.

É exatamente neste sentido que intervimos no debate em sede de especialidade e apresentamos mais de

uma centena de propostas de alteração: propostas que reforçam os serviços públicos; propostas que aumentam

o apoio social aos empregados e reformados, às crianças e às pessoas com deficiência; propostas de apoio às

micro e pequenas empresas, aos agricultores e aos pescadores; propostas para garantir mais justiça fiscal;

propostas para apoiar as vítimas dos incêndios, defender o mundo rural e a floresta; propostas para reduzir os

custos com a energia às famílias e às empresas; propostas para pôr fim às parcerias público-privadas; propostas

para garantir que as progressões nas carreiras contam com todo o tempo de serviço e que os trabalhadores da

Administração Pública são tratados com igualdade.

Para reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, eliminamos cativações em áreas da saúde,

da educação e dos transportes, isentamos os doentes crónicos de taxas moderadoras, alargamos a gratuitidade

dos manuais escolares, avançamos para a integração dos bolseiros de investigação, defendemos mais

residências estudantis e menos propinas no ensino superior.

Para reforçar o apoio social aos desempregados e reformados, às crianças e às pessoas com deficiência,

eliminamos o corte de 10% no subsídio de desemprego, alargamos a medida de apoio aos desempregados de

longa duração, valorizamos as longas carreiras contributivas, melhoramos o abono de família, aumentamos o

número de salas do ensino pré-escolar, propomos a gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade e

reforçamos a prestação social de inclusão.

Para apoiar as micro e pequenas empresas, os agricultores e os pescadores, alargamos o regime de IVA

(imposto sobre o valor acrescentado) de caixa e criamos o regime de conta-corrente, reduzimos os custos com

a eletricidade nas atividades agrícolas, tornamos definitiva a medida de apoio à gasolina na pesca artesanal e

costeira.

Para uma maior justiça e equidade fiscais reduzimos novamente a taxa do IMI (imposto municipal sobre

imóveis), permitimos a dedução no IRS das rendas antigas dos inquilinos mais idosos, aumentamos a derrama

sobre as grandes empresas e o imposto sobre rendimentos muito elevados.

Em relação aos incêndios o PCP propôs um conjunto de 44 medidas de resposta estrutural aos problemas

do mundo rural e da floresta, incluindo apoios e indemnizações às vítimas.

São estas as propostas que o PCP traz a debate na especialidade, propostas que levam mais longe a

reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo, propostas que dão resposta aos problemas

das pessoas, propostas que contribuem para o desenvolvimento nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

CDS desde o início olhou para este Orçamento do Estado e percebeu que estava perante um Orçamento da

austeridade, dissimulada atrás de um discurso que promete tudo a todos, ao mesmo tempo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Desde o princípio também, fizemos questão de apresentar para cada

crítica uma alternativa e de explicar que havia uma oposição com uma estratégia para o País e uma alternativa

para Portugal.