28 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Isso altera completamente o resultado da votação, pelo que temos de

repetir a votação para não haver dúvidas finais.

Srs. Deputados, vamos, pois, repetir a votação da proposta 475-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de

um artigo 130.º-C — Alteração ao Anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, à votação da proposta 453-C, da autoria do PSD, de aditamento de um artigo 200.º-A —

Isenção de IMI às vítimas dos incêndios de 2017.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a proposta 329-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 215.º-A.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção. Queria corrigir

o sentido de voto do CDS relativamente a uma norma do artigo 162.º da proposta de lei, eventualmente repetindo

a sua votação, mas não sei se será melhor fazê-lo agora ou no final.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, está a referir-se a que norma?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, como votámos separadamente a alínea a) do

n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS, constante da proposta 381-C2, do PS, não avaliámos corretamente o

nosso sentido de voto, pelo que solicitava que repetíssemos esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, alguém se opõe a que repitamos esta votação?

Pausa.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, nessa votação, o CDS tinha votado contra. Quer alterar o sentido de

voto do CDS?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, para voto a favor.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então, o voto do CDS na votação da alínea a) do n.º 13 do artigo 31.º é

a favor, reforçando apenas o voto favorável que essa proposta já tinha obtido. Mantém-se a abstenção do PSD.

Vamos retomar a normalidade com a votação da proposta 329-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.º-

A — Contribuição sobre produtores de energia isentos de CESE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PSD.

Votamos, agora, a proposta 92-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 218.º-A — Eliminação do aumento

do imposto sobre produtos petrolíferos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.