I SÉRIE — NÚMERO 20

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas este é também o Orçamento que confia no crescimento económico,

ao mesmo tempo que dececiona e confunde as empresas com medidas escassas e erradas, inibidoras do

investimento e que não garantem emprego no futuro.

Este Orçamento trouxe ainda a novidade do gradualismo ao discurso político do Governo, essa ideia que era

absurda quando o PSD e o CDS a defendiam. Também aqui o gradualismo não é ditado pela prudência mas

por um evidente calculismo político. O crédito político do PS e o apoio dos seus parceiros está ganho à cabeça

com os anúncios; já as reposições, serão feitas quando convier, até mesmo para além da Legislatura.

Há compras de vozes e votos, a crédito!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS não se limitou a alertar para os erros e a

apontar para os perigos que este Orçamento encerra, o CDS contrapôs alternativas em três grandes áreas:

transparência, confiança e investimento.

Quanto à transparência, quisemos tornar públicas as cativações, limitar a sua abrangência e destacámos a

necessidade de aprovação de um plano de pagamento das dívidas dos hospitais, mas não foi aceite.

Consideramos essencial a confiança no Estado, num Estado que tem de ser uma pessoa de bem, e

apresentámos medidas para atender às vítimas dos incêndios, por isso os feridos graves resultantes das

tragédias puderam ser incluídos nas indeminizações.

Prevenindo o futuro, propusemos o reforço dos meios de combate, o investimento nas forças de segurança

e um estatuto fiscal de estímulo ao interior, isto não foi aceite.

Quanto ao investimento, o CDS propôs a baixa do IRC e o supercrédito fiscal para o investimento, para além

da eliminação do abusivo imposto adicional sobre os produtos petrolíferos.

Nada foi aceite!

Estas propostas não foram rejeitadas por não serem válidas. Quais foram, então, os argumentos? Foram os

mesmos que se ouviram em toda a discussão deste Orçamento: aceitar qualquer proposta que viesse da

oposição poria em causa a negociação que o Governo e os três partidos tinham feito. Ou seja, é o quadro

negocial e os frágeis equilíbrios que mantêm a solução de governo que prevalecem sobre os interesses do País.

Por outro lado, ao falharem as justificações sérias para rejeitar as propostas não houve pudor em lançar mão

de uma suposta falta de legitimidade moral do CDS.

Assim se defende arrogantemente quem convive mal com a crítica, quem apregoa a democracia mas impõe

o totalitarismo.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos absolutamente convictos de que se as

propostas do CDS tivessem sido aceites o Orçamento seria menos errado. Mas, ainda que assim fosse, nunca

seria o Orçamento certo para o País, porque lhe falta coerência, porque não se vislumbra qualquer política

estruturante para o futuro, porque faz promessas e adia o seu cumprimento.

Protestos do PCP.

Tudo isto numa miscelânea de decisões que impedem a sua sindicância democrática e uma futura atribuição

clara de responsabilidades. Dito de outro modo, este Orçamento é um somatório de propostas que resulta num

conjunto incoerente de responsabilidades diluídas.

O Governo anunciará sem executar; o Bloco, meigamente, passará culpas para o Governo; o PCP para o

Governo e para o Bloco, porque as autárquicas ainda doem e é preciso fazer prova de vida…

Aplausos do CDS-PP.