I SÉRIE — NÚMERO 20

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Em primeiro lugar, em todos os sucessivos Orçamentos de 2016, 2017 e 2018, o PSD tem-se manifestado

desfavorável à criação de novos impostos, taxas e contribuições. Sobre cidadãos, famílias ou empresas. A

continuação de uma consolidação orçamental sustentada e estrutural deveria e poderia ter ocorrido sem

medidas de aumentos de impostos e contribuições sobre famílias e empresas.

Em segundo lugar, o PSD é desfavorável a esta específica proposta do Bloco de Esquerda. Pela forma e

pela substância.

Na forma, porque a proposta surge em modo de substituição, à última hora, sem estudo, debate e avaliação

de impactos.

Na substância, o PSD é desfavorável porque: (a) em tempos de normalidade não se criam novos tributos

sobre preços fixados pelo Estado em concursos públicos internacionais. Contribuições especiais que, no limite,

poderiam ser ponderadas em tempos de emergência financeira não são admissíveis em período de normalidade

(que o Governo diz repetidamente que já alcançámos). A esta proposta do BE falta o fundamento e sobra a

mensagem errada aos investidores internacionais de que o País tanto precisa para fazer face ao seu elevado

nível de endividamento externo; (b) e o PSD é desfavorável porque medidas unilaterais deste tipo criam uma

penalização efetiva sobre um certo modo de produção de energia — o renovável — que Portugal precisa, pode

e deve apostar. Assim é, pela dependência de petróleo que não temos, pelos recursos energéticos renováveis

que temos e podemos aproveitar, pelos compromissos internacionais de Portugal no combate às alterações

climáticas e pelo caminho pioneiro trilhado pelo País no desenvolvimento e aproveitamento das energias

renováveis.

Naturalmente que a promoção das energias renováveis, assim como a garantia de um sistema

electroprodutor robusto em Portugal, têm de ser conjugadas com as preocupações com os custos a suportar

pelos consumidores domésticos e industriais (assegurando acessibilidade económica e competitividade) e com

a sustentabilidade financeira de longo prazo, designadamente pela redução da dívida tarifária e não acumulação

de mais défices tarifários. O PSD leva muito a sério este desafio dos preços e custos de energia, que é

naturalmente um desafio permanente. O escrutínio permanente dos preços da energia pagos pelos clientes e

dos rendimentos obtidos pelos produtores é importante, mas não se pode resumir a, ou confundir com, medidas

unilaterais, impreparadas, com elevadíssimos riscos de litigância e geradoras de custos superiores no médio e

longo prazo.

Pelo contrário, o último Governo PSD/CDS atuou decisivamente sobre os custos da energia elétrica pagos

em Portugal e os rendimentos dos electroprodutores, adotando várias medidas que puderam anular o défice

tarifário, iniciar a redução da dívida tarifária e reduzir as chamadas «rendas» de modo a evitar os grandes

aumentos de tarifas que aconteceriam devido às opções e decisões do anterior Governo PS.

A atuação do Governo PSD/CDS evidencia esse equilíbrio entre estímulo das energias renováveis e a

contenção de custos, como se pode verificar pelos seguintes casos: o peso das energias renováveis na

eletricidade aumentou de 45%, em 2011, para 62%, em 2014; a introdução do regime do autoconsumo de

energia de modo a que, sem onerar os outros consumidores, cada cidadão possa produzir, em casa, a energia

de que necessita; o corte de mais de 3000 milhões de euros nas rendas excessivas no setor da energia; a

generalização dos combustíveis low-cost e a introdução dos preços de referência nos combustíveis; o

alargamento da tarifa social da eletricidade, com um desconto de 34% na tarifa; a dinamização da mobilidade

elétrica, através dos incentivos da fiscalidade verde, da liberalização da rede de carregamento, do fomento do

carregamento nas residências e nos locais de trabalho e da introdução de 1200 veículos elétricos na

Administração Pública; a aplicação de uma contribuição extraordinária sobre o setor da energia e o alargamento

aos contratos de importação de gás em regime take-or-pay proporcionando uma redução nas tarifas de gás

superior a 5%.

Aquele Governo PSD/CDS foi, assim, e até agora, o único que agiu e efetivamente reduziu «rendas» na

energia e impediu agravamentos tarifários para os clientes.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Passos Coelho — Hugo Lopes Soares — Luís Leite

Ramos — António Costa Silva — Duarte Pacheco.

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