I SÉRIE — NÚMERO 20

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para a economia, têm agora a oportunidade de os baixar realmente e dar uma ajuda às empresas e, acima de

tudo, às famílias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O Orçamento que saiu da discussão na especialidade é pior do que aquele que entrou.

O Orçamento ficou pior, por exemplo, quando retiraram a milhões de trabalhadores do setor privado a

possibilidade de escolherem receber mensalmente o subsídio de Natal, ficou pior quando agravaram a tributação

sobre as empresas, ficou pior quando o regime dos trabalhadores independentes, que já entrou complicado,

saiu ainda mais complicado.

Erraram aí, tal como erraram em chumbar todas e cada uma das 82 propostas de alteração que o PSD aqui

trouxe. E por que é que as chumbaram todas? Por serem do PSD! Chumbaram mesmo propostas exatamente

iguais a propostas, mais tardias, que o PS aqui apresentou! Essa é uma atitude sectária, de quem esquece que

a pluralidade é um traço essencial de uma verdadeira democracia. Só nas pseudodemocracias, meramente

formais, é que a maioria conjuntural se arroga de vontade totalitária.

Os senhores estiveram mal quando chumbaram a isenção de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas

singulares) que propusemos para os pensionistas que recebem um complemento por dependência, quando

chumbaram os apoios ao arrendamento por jovens que têm dificuldade em suportar o aumento de custos nas

grandes cidades, quando chumbaram os apoios às famílias com mais filhos, incluindo, e particularmente,

àquelas famílias com mais filhos e em situação de insuficiência económica.

Estiveram mal quando chumbaram a nossa proposta que repunha o vosso corte nas refeições aos reclusos.

Estiveram mal quando chumbaram as nossas propostas para apoiar as PME (pequenas e médias empresas),

designadamente aumentando o limiar para que se lhes aplique a taxa reduzida de IRC (imposto sobre o

rendimento das pessoas coletivas), e quando reduzíamos a taxa de IRC.

Estiveram mal quando chumbaram todos os estímulos à poupança, a redução dos pagamentos em atraso

do Estado ou a limitação do valor das cativações.

Chumbaram todas as nossas 82 propostas. Mas, se isso é errado, chocante, acima de tudo, foi a forma como

trataram as nossas propostas para apoiar as vítimas dos incêndios de 2017, como a isenção em IRS para

pequenos produtores florestais que venderam madeira ardida ou a isenção do pagamento especial por conta

para as empresas que foram destruídas. Repare-se, até, que chumbaram o apoio de 300 000 € para as

corporações de bombeiros cujos equipamentos foram destruídos naquele bravo combate àqueles terríveis

incêndios.

Tudo isso foi injusto, incompreensível, mas, Sr.as e Srs. Deputados e Membros do Governo, completamente

chocante foi que PS, PCP e Bloco de Esquerda se tenham juntado para chumbar a proposta do PSD para isentar

de IMI (imposto municipal sobre imóveis) as famílias e empresas cujas casas e edifícios foram destruídos

naqueles incêndios.

Sr.as e Srs. Deputados, o que os senhores disseram foi que o Estado falhou mas ainda quer que as vítimas

paguem impostos por património que perderam e por valor que já não tem. Isto é chocante!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é impossível!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Estado falhou uma vez na proteção das pessoas, falha outra vez

no seu apoio e ainda quer que as pessoas paguem impostos por cima disso?!

Não nos venham cá dizer que os municípios podem conceder isenções, porque os senhores, neste e nos

vossos anteriores Orçamento do Estado, aprovaram ou alargaram outras isenções de IMI. Essas outras

situações que podem ter vantagem e interesse coletivo são mais importantes e mais urgentes do que isto?! Não!